terça-feira, 18 de julho de 2017

Liminar deferida para a filiada ASEMPT - Restabelecimento de pensão

Prezados Associados, bom dia!
Informamos que foi deferida a liminar do processo da ... (Sigilo do nome da associada) para determinar o restabelecimento da pensão.
Acho que essa boa notícia merece ser divulgada para os demais filiados!
Atenciosamente,




Seção Judiciária do Distrito Federal 
14ª Vara Federal Cível da SJDF







PROCESSO: 1007132-18.2017.4.01.3400
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE:  
(Sigilo do nome da associada)
IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO DO MIN. PÚBLICO DO TRABALHO, UNIÃO FEDERAL


DECISÃO 
                                    
-I-

 Cuida-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por   (Sigilo do nome da associada)  contra ato praticado pelo Procurador-Geral do Trabalho, autoridade vinculada à União, visando à manutenção do benefício de pensão por morte adrede recebido, com seu imediato restabelecimento, suspendendo-se os efeitos do ato administrativo que determinou a cessação do benefício, o qual fora lastreado no Acórdão n. 2780/2016 do Plenário do TCU.

 Alega que, em razão do falecimento de seu genitor, que era servidor público pertencente aos quadros do Ministério Público do Trabalho, recebia o benefício de pensão por morte com supedâneo no art. 5º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 3.378/1958, vigente à época do óbito. Disse que recebeu o Ofício n. 1.287/2017, que questionava o fato de a impetrante receber renda oriunda de relação trabalhista, tendo em vista o que fora decidido no Acórdão n. 2780/2016 – TCU/Plenário, mormente no sentido de que a pensão deve ser suspensa “desde que o ganho auferido, não só pelo exercício das ocupações aí indicadas, como também de algum outro trabalho regularmente remunerado, resultar em rendimento capaz de proporcionar subsistência condigna, conforme verificação a ser processada caso a caso” (fl. 5). Por fim, aduziu que o benefício foi cessado ao arrepio da lei.

                         Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou procuração e documentos às fls. 18/38, bem como recolheu custas à fl. 39.

                         É o relato. Decido.

 - II -

 O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

 No presente caso, a liminar deve ser deferida.

 Nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente."

 Como evidenciado nos autos (fl. 30), o benefício de pensão por morte foi excluído em razão de determinações do Tribunal de Contas da União - Acórdão/TCU 2.780/2016 – Plenário -, o qual entende que o benefício em questão não pode ser cumulado com outra renda.

 Ocorre que, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal - julgado do Ministro Edson Fachin - deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais. A liminar concedida, no Mandado de Segurança (MS) 34677, ponderou que a verba é de natureza alimentar e a revisão, nos moldes determinados pelo TCU, pode resultar na cessação de uma das fontes de renda das pensionistas.

 Ainda que uma interpretação evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres, realidade pós Constituição Federal de 1988, inviabilize, nos dias hodiernos e em tese, a concessão de pensão às filhas de servidores públicos, maiores e aptas ao trabalho, no caso, se está diante de uma situação jurídica já consolidada e que não pode ser interpretada a pior e de forma retroativa.

 A ser assim, enquanto permanece solteira e não ocupa cargo público permanente, a titular de pensão tem o direito à manutenção do benefício e esse direito sequer pode ser retirado por legislação superveniente que estipule causa de extinção antes não prevista.

 Em que pese as nobres razões que motivaram o verbete da Corte de Contas, esta não pode, tal qual o Poder Judiciário, fazer as vezes do Parlamento, notadamente quando se trata de interpretação restritiva de direitos. Por este motivo, já bastariam os princípios da legalidade e da separação de poderes para o deferimento da liminar.

 O perigo da demora, por óbvio, decorre da decisão administrativa que informa a supressão iminente do benefício.

- III -

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para determinar a manutenção do pagamento do benefício de pensão por morte recebido pela impetrante, até ulterior decisão do Juízo.

 Secretaria:

 1. Intimem-se;
2. Notifique-se a autoridade impetrada;
3. Após, intime-se a União e vista dos autos ao MPF.

 Brasília-DF, 14 de julho de 2017.



 (assinado eletronicamente)
Juiz Eduardo Rocha Penteado
14ª Vara Federal do DF