quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

ASEMPT NOTÍCIAS - PGT CONSULTA SERVIDORES SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO MPT


ASEMPT NOTÍCIAS - PGT CONSULTA SERVIDORES SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO MPT

O Exmo. Sr. Procurador Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Curado Fleury, encaminhou e-mail para todos os Servidores do MPT para que participem com sugestões sobre a Política Nacional de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação no âmbito do Ministério Público do Trabalho. 
Nesse sentido, encaminhou anexo a versão final da Portaria que pretende instituir referida Política.
O prazo de consulta ficará aberto até 04.03.2017 e as sugestões deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico do Chefe de Gabinete, Procurador do Trabalho RAFAEL DIAS MARQUES (rafael.marques@mpt.mp.br), com cópia para a Secretaria Operacional da PGT (pgt.operacional@mpt.mp.br) e para a Comissão que trabalha o tema (pgt.portaria497-lista@mpt.mp.br).

Conclamamos a todos os Servidores a participarem da Consulta encaminhando suas sugestões através dos e-mails informados.
A ASEMPT também está trabalhando para encaminhar suas propostas.

Vale lembrar que no ano passado a ASEMPT entrou com processo no CNMP para que aquele Conselho apurasse a prática de assédio moral e o número de Sindicâncias no âmbito do Ministério Público, bem como instituísse Resolução e Políticas de relações interpessoais, saúde e qualidade de vida para membros e servidores.

O processo está tombado sob o nº 1.00321/2016-24 e foi Arquivado pelo Conselheiro Relator, cuja Decisão ora anexamos.
A ASEMPT coloca-se a disposição dos Servidores através do e-mail: asemptdf@gmail.com
Filie-se.




DECISÃO DE ARQUIVAMENTO


PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS No 1.00321/2016-24
RELATOR: Conselheiro Valter Shuenquener de Araújo
REQUERENTE: Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar
REQUERIDO: Ministério Público da União
E M E N T A
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA INSTITUCIONAL DE RELAÇÕES INTERPESSOAIS, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA PARA MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. REMESSA DE CÓPIA À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INADEQUAÇÃO DE PROCESSAMENTO POR MEIO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.
1. O assédio moral é conduta a ser combatida nas relações de trabalho, seja na esfera pública, seja na privada, porquanto pode configurar grave violação à dignidade da pessoa humana.
2. Dada a extrema relevância da temática e por se tratar de assunto cujo objeto se insere na gama de atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, é adequado o envio de cópia dos autos deste procedimento à referida comissão permanente, a fim de que, respeitados os limites de sua atuação e verificada a conveniência e oportunidade da medida, instaure o respectivo procedimento interno de comissão, nos moldes do art. 37, inciso XXI do RI/CNMP, e/ou proponha ao Plenário as medidas que considerar oportunas.
3. Tendo em vista a complexidade e as especificidades da temática – que envolve, inclusive, instituição de política institucional – é inadequada a implementação do que se pretende por meio de pedido
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
de providências, haja vista as limitações para se alcançar o resultado pretendido. Mostra-se mais apropriado o estudo da implementação da política institucional pretendida no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, que possui atribuição específica e estrutura própria para tratar da matéria.
Arquivamento e envio de cópia dos autos à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.
2 Pedido de Providências no 1.00321/2016-24
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
3 Pedido de Providências no 1.00321/2016-24
D E C I S Ã O
Trata-se de pedido de providências instaurado a partir da provocação da
Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar, em que pede o
levantamento de dados estatísticos relativos aos anos de 2015 e 2016 no âmbito do Ministério
Público da União, de modo a subsidiar proposta de Resolução que estabeleça política de
relações interpessoais, saúde e qualidade de vida para membros e servidores do Ministério
Público da União.
A Associação pede que sejam levantados, no âmbito do Ministério Público da
União, os seguintes dados, relativos aos anos de 2015 e 2016:
(i) número de sindicâncias e procedimentos administrativos instaurados em face
de servidores do MPU, com descriminação do tema e resultado final; e
(ii) número de adoecimentos de servidores do MPU de forma geral e específica
relacionadas a doenças derivadas da atividade laboral.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, importante registrar que compete a este Conselho Nacional do
Ministério Público, por ser órgão de controle e integração, zelar pela autonomia funcional e
administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências (CRFB/88, art. 130-A, § 2o, caput e inciso I).
A missão constitucional deste Conselho Nacional envolve, dentre outras
atribuições, o fomento de políticas institucionais voltadas a uma atuação do Ministério
Público convergente com as regras e princípios encartados no tecido constitucional.
Nesse sentido, foram criadas, dentro do Conselho, Comissões Permanentes,
compostas por seus membros, para estudo de temas e de atividades específicas relacionadas às
suas áreas de atuação (art. 30 do RI/CNMP), dentre as quais existe, atualmente, a Comissão
de Defesa dos Direitos Fundamentais (art. 31, VII do RI/CNMP).
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Instituída pela Emenda Regimental no 6, a Comissão de Defesa dos Direitos
Fundamentais tem como objetivo contribuir para o fortalecimento do Ministério Público
brasileiro, estimulando o exercício das atribuições institucionais atinentes à defesa dos
direitos fundamentais difusos, coletivos e sociais, em coerência com as previsões
constitucionais e legais que conferem aos órgãos do Ministério Público brasileiro o poder-
dever de atuar como agentes de transformação da realidade social.
É consabido que o assédio moral é conduta a ser combatida nas relações de
trabalho, seja na esfera pública, seja na privada, porquanto pode configurar grave violação à
dignidade da pessoa humana.
Dada a extrema relevância da temática e por se tratar de assunto, cujo objeto se
insere na gama de atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, é adequado
o envio de cópia dos autos deste procedimento à referida comissão permanente, a fim de que,
respeitados os limites de sua atuação e verificada a conveniência e oportunidade da medida,
instaure o respectivo procedimento interno de comissão, nos moldes do art. 37, inciso XXI do
RI/CNMP, e/ou proponha ao Plenário as medidas que considerar oportunas.
Por outro lado, tendo em vista a complexidade e as especificidades da temática –
que envolve, inclusive, instituição de política institucional – é inadequada a implementação
do que se pretende por meio de pedido de providências, haja vista as limitações para se
alcançar o resultado pretendido por meio desta Relatoria. Mostra-se mais adequado, portanto,
o estudo da implementação da política institucional pretendida no âmbito da Comissão de
Defesa dos Direitos Fundamentais, que possui atribuição específica e estrutura própria para
tratar da matéria.
Vale, ainda, registrar que o pedido de levantamento de dados estatísticos relativos
a números de sindicâncias e procedimentos disciplinares, bem como acerca do número de
servidores que foram acometidos por doenças de natureza laboral, podem ser obtidos
diretamente de cada órgão do Ministério Público com base na Lei de Acesso à Informação
(Lei no 12.527/2011). Não se justifica, pois, a atuação deste Conselho para tanto.
4 Pedido de Providências no 1.00321/2016-24 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ex positis, dada a complexidade e inconveniência de adoção de medidas
diretamente por esta Relatoria acerca do pedido formulado, determino o ARQUIVAMENTO
do presente pedido de providências, nos termos do art. 43, IX, b do RI/CNMP.
Determino, ainda, a extração de cópia dos autos deste procedimento à Comissão
de Defesa dos Direitos Fundamentais, a fim de que, respeitados os limites de sua atuação e
verificada a conveniência e oportunidade da medida, instaure, se assim entender, o respectivo
procedimento interno de comissão, nos moldes do art. 37, inciso XXI do RI/CNMP, e/ou
proponha ao Plenário as medidas que considerar oportunas.
Intime-se. Publique-se.
Brasília-DF, 28 de junho de 2016.
VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
Conselheiro Relator
5 Pedido de Providências no 1.00321/2016-24

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