quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

ASEMPT NOTÍCIAS - CNMP PROPÕE RESOLUÇÃO PARA CONTROLE DOS PAGAMENTOS DE PASSIVOS A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ASEMPT NOTÍCIAS - CNMP PROPÕE RESOLUÇÃO PARA CONTROLE DOS PAGAMENTOS DE PASSIVOS A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP propôs Resolução tombada sob o nº  1.00927/2016-79, cujo Requerente é o Conselheiro Valter Shuenquener de Araújo e cujo objetivo estabelece que no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público, deve haver, nos contracheques, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção.
Vale lembrar que no ano passado a ASEMPT entrou com processo no CNMP para que aquele Conselho apurasse a Distribuição do orçamento e o Tratamento Desigual dado aos servidores, bem como o Pagamento de verbas indenizatórias a Membros do MPU sem a devida descrição na folha de pagamento (contracheque) do que se trata referidos pagamentos.

O processo está tombado sob o nº 1.00078/2016-26 e foi Arquivado pelo Conselheiro Relator, cuja Decisão ora anexamos.
A ASEMPT coloca-se a disposição dos Servidores através do e-mail: asemptdf@gmail.com
Filie-se.

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