terça-feira, 16 de agosto de 2016

ASEMPT NOTÍCIAS


SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Informativo nº 369 (18 a 22 de julho de 2016)
Os servidores públicos federais não têm direito à incorporação de quintos ou décimos no período de 02/04/1998 a 04/09/2001, pois a vantagem foi extinta pela Lei 9.527/1997, e o direito de incorporação não foi restabelecido pela MP 2.225-45/2001. Incabível compelir a Administração a quitar eventuais valores passivos, mesmo que reconhecidos administrativamente. Unânime.
Ref.: Ap 0007602-18.2008.4.01.4100, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 20/07/2016.

SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI 8.112/1990.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Informativo nº 368 (11 a 15 de julho de 2016)
A servidora, ao tempo em que se acidentou era regida pela CLT e se submetia ao Regime Geral da Previdência Social, mas, quando formalizou e obteve a aposentadoria voluntária, encontrava-se submetida à Lei 8.112/1990, que se deu proporcionalmente ao tempo de serviço, tendo em vista que somente em casos de a incapacidade não ser preexistente ou ser decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, especificada em lei, os proventos deveriam ser integrais. Unânime.
Ref.: Ap 0008072-22.2007.4.01.3700, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 13/07/2016.

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