quinta-feira, 30 de junho de 2016

ASEMPT NOTÍCIAS

Senado aprova reajuste salarial para servidores do Judiciário e do MPU




Governo pretende estender fundo de previdência complementar a estados




Imposto de Renda só incide sobre abono de permanência a partir de 2010



Auditores da Receita – Terça é Dia Nacional sem Computador



: Acabei de falar na Consultoria Legislativo na Câmara....

O reajuste só pode ser pago a partir da Publicação da Lei sancionada , valendo para o exercício INTEGRAL do mês da Publicação...

Logo, mesmo publicada dia 30 do mês, o reajuste vale para o mês TODO....

No entanto, a publicação do nosso PL29 não ocorrerá hoje e portanto não receberemos Junho... apenas Julho...

Abraço 

Fernando Guetti
[11:54, 30/6/2016] Márcio dos Reis: SINJUFEGO esclarece: Perguntas e respostas sobre a sanção do PLC 29/2016

Após a aprovação pelo Plenário do Senado ocorrida ontem, 29/06, o projeto de reajuste parcial da remuneração dos servidores do Judiciário Federal segue agora para uma outra fase de sua tramitação que é a assinatura do presidente interino Michel Temer. Algumas perguntas e repostas a fim de esclarecer as dúvidas dos nossos filiados:

O projeto pode ser sancionado ainda hoje, dia 30/06/2016?

Embora seja muito difícil, em razão de todo o burocrático procedimento de remessa do projeto de lei à prévia análise de outros órgãos integrantes da Presidência da República, essa possibilidade existe.

Não ocorrendo a sanção hoje e sua publicação, como fica a parcela de junho?

O PLC 29 tem parcelas nos meses de junho, julho e novembro do corrente ano. No entanto, o ministro do Planejamento, na Audiência Pública da CAE, realizada ontem, afirmou que os recursos orçamentários vão ser adequados para o pagamento a partir da parcela de julho, o STF, inclusive, vai retificar as informações, uma vez que a LDO/2016 veda expressamente a retroatividade dos valores, isso implica dizer que o Planejamento já conta com a sanção do projeto durante este mês de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto.

Ocorrendo sanção em julho, o servidor perde a parcela de junho?

Por impedimento constante na LDO, não há pagamento retroativo de verbas referentes aos meses anteriores à entrada da vigência da lei, dessa forma o servidor não terá os valores somente em relação ao mês de junho, mas o percentual de reajuste é mantido nos meses seguintes. Exemplo: se o servidor que teria a receber R$ 500,00 em junho, vai deixar de receber esse valor tão-somente nesse mês, mas vai recebê-lo a partir do mês seguinte, juntamente com os valores da sucessiva parcela de julho. Portanto, perde-se apenas o retroativo de junho.

Qual o prazo para sancionar?

Após a aprovação no Congresso Nacional os projetos de lei são encaminhados à Presidência da República, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento dos autógrafos, para sanção ou veto. Dessa forma, O PLC 29 caminha para ser sancionado no mês de julho.

Onde posso acompanhar a sanção do projeto?

A data do encaminhamento à sanção pode ser consultada diretamente nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mediante informação do número da proposição, ou ainda no sítio da Subchefia de Assuntos Parlamentares.

Onde vejo a redação final do projeto?

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Da Redação do Sinjufego


Notícias do Senado agora:

Os PLCs 26 e 29 estão passando por revisões de redação na Secretaria de Expediente.

Os ofícios de encaminhamento já estão minutados.

Daqui seguirão para a Secretaria Geral da Mesa.

O Secretário Geral, Dr Bandeira, leva ao Presidente do Senado já com a assinatura do Senador 1º Secretário, ou outro membro da mesa.

Feito isso há o encaminhamento para o Palácio do Planalto.

Como o Presidente do Senado marcou entrevista coletiva para as 11h da manhã, existe a possibilidade de assinar antes desse horário.

PC - Paulo Costa

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