sexta-feira, 29 de abril de 2016

ASEMPT NOTICIAS - Resumo das ultimas notícias

Aprovada urgência para reajuste do Judiciário; projeto pode ser incluído na pauta


Aumento salarial de servidores do Judiciário divide opiniões em Plenário


Justiça não pode determinar reajuste a servidores, reafirma ministro


Três meses após início do ano legislativo, Câmara define comissões


Licitar não basta, é preciso fiscalizar a execução dos contratos


Cadastro reserva em concurso público é inconstitucional, decide juiz


Supremo dá 60 dias para estados e União negociarem juros no desconto da dívida


No CNMP, Lula acusa procurador da "lava jato" de cometer desvio funcional


Urna eletrônica é vulnerável, mostram testes


Em meio à crise política, STF vai decidir sobre pipoca no cinema


Primeiro dia do 9º Congrejufe tem debate sobre conjuntura nacional e internacional


Painel de conjuntura: “Ninguém sabe pra onde vai, se não sabe onde está”


SITRAEMG atuará contra pleito dos servidores dos tribunais superiores em estudo no STF


PEC 186/07: Auditores discutem ações para aprovar a autonomia


Frente em Defesa da Previdência será relançada em 31 de maio


Conselho Nacional de Justiça identifica prática de nepotismo no TJMS


CGU oferece vaga na área de Web/Internet a servidores federais para receber GSISTE


quinta-feira, 28 de abril de 2016

ASEMPT NOTICIAS - Resumo das ultimas notícias



PL 2648 pode ser votado hoje (27/04)


Líderes partidários prometem votar urgência do PL 2648 nesta 4ª (27)


DPU pede auxílio-moradia para a população de rua de todo o país


Seminário NUCTEC mobiliza categoria, nos tribunais, sobre as bandeiras de luta dos técnicos do PJU


Coordenadores gerais do SITRAEMG encomendam parecer sobre as condutas antissindicais da Anajus em face do projeto de valorização do cargo de técnico judiciário


Nível Superior para Técnicos Judiciários e do MPU


Congrejufe reúne servidores de todo o país a partir desta 4ª, 27


CSJT aprova resolução para pagamento dos 13,23%


CSJT mantém incorporação de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho


Nova entrevista de Delcídio empurra ainda mais para a lama o partido, Lula e Dilma


Dilma admite que afastamento é inevitável, diz jornal


Família Sarney se articula para a aprovação do impeachment de Dilma


Governo Temer: "é hora de cortar despesas"


Sai nova revista. Entre os destaques, perfil de Temer e os riscos das urnas eletrônicas


Sinjufego ajuíza ação coletiva contra a aplicação do Funpresp-Jud


CPI aponta prejuízo de mais de R$ 6,6 bi em fundos de pensão 

Servidores estaduais do Ceará preparam greve

1° de maio: Ato Nacional em defesa do trabalhador

Câmara devolve projeto sobre licença classista remunerada para servidores


CNJ publica regras para distribuição de servidores do Judiciário


Publicada resolução com regras para distribuição de servidores do Judiciário


Servidor alvo de processo administrativo disciplinar pode ser citado por edital


Servidores que infringirem leis de trânsito em veículos oficiais poderão sofrer advertências


CNJ afasta vice-presidente do TJ-MS por desvios na gestão de precatórios


OAB defende redução de juros para governos estaduais pagarem a União


Concursos do MP: comprovação de atividade jurídica deve ser feita na inscrição definitiva


Conselheiro concede liminar e suspende atos de contrato firmado pela PRT no Paraná



segunda-feira, 25 de abril de 2016

ASEMPT NOTICIAS - Resumo das ultimas notícias

Sintrajud entra com requerimento no TRT-2 solicitando incorporação dos 13,23% a todos


Paim designado relator da PEC que propõe fim da contribuição sindical


Fenajufe vai ao TCU contra medida provisória do auxílio-moradia


O pagamento da dívida pública sacrifica ainda mais população em tempos de crise


Prefeitura de BH extingue função de trocador de ônibus no transporte coletivo


Seguindo orientação do TST, TRT10 definirá na próxima quinta (26), a quitação do passivo aos seus servidores


JF-GO volta atrás e mantém ar-condicionado


Em Brasília, Sinjufego busca recursos para FC-6 dos Chefes de Cartório


Ação Direta de Inconstitucionalidade cobra fim da adesão obrigatória ao Funpresp

STF proíbe que mais dois estados sofram sanções caso não paguem dívidas


União está em primeiro lugar no ranking de litigantes do TST


Dilma nomeia quatro novos ministros


Com indicações do PT, comissão do impeachment fica completa


Revista Time inclui Moro entre os mais influentes do planeta


Frente em Defesa da Previdência Social será lançada dia 27 no Senado

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MP tem nova titular


Reajuste dos servidores sob ameaça (Antônio Augusto de Queiroz*)


Câmara analisa criação de 490 cargos e funções no TRT da Bahia

quarta-feira, 20 de abril de 2016

ASEMPT NOTICIAS - Resumo das ultimas notícias

Servidores reivindicam "NS JÁ", em seminário promovido pelo NUCTEC, na Justiça Militar


Crises política e econômica polarizam a sociedade. Qual seria a saída?


Entidades organizam ato nacional contra o governo e a direita no 1º de Maio


TRT-RJ publica acórdão administrativo dos 13,23%


“Enquanto não tivermos uma atuação do STF independente e autonomia do governo federal, teremos longa jornada de luta direta pela frente”


II Seminário Nacional de Negras e Negros da CSP-Conlutas ocorre de 22 a 24 de abril

Frente em Defesa da Previdência: mobilização total para o grande ato de 27 de abril!


Planejamento cria comissões para acompanhar gastos com pessoal no Executivo


Gastos com pessoal colocam estados em crise, afirma Ministério da Fazenda


PLP 257/16: assine já a petição pública contra proposta que ataca o servidor

http://www.anfip.org.br/informacoes/noticias/PLP-25716-assine-ja-a-peticao-publica-contra-proposta-que-ataca-o-servidor_19-04-2016

Lei proíbe revista íntima em mulheres e reabre debate sobre segurança


SP, SC, RJ e MS não podem sofrer sanções caso não paguem dívidas, decide STF


Limitação da banda larga vai atrapalhar PJe, diz presidente da OAB


Poder Executivo apresenta Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017


Aprovada proposta acerca de revisão de atos de gestão e administração dos procuradores-gerais

“Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público revisar ato do procurador-geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua
unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade.”

Cunha: Congresso ficará paralisado até Senado decidir sobre o impeachment de Dilma Rousseff


Renan quer antecipar participação de Lewandowski


“Dilma inverte sua posição de autora em vítima (de crime)”, diz oposição


STF julga hoje validade da nomeação de Lula para a Casa Civil


Taxa de desemprego bate recorde e atinge 10,2% no trimestre até fevereiro


Caixa encontra indícios de fraude em pagamentos da loteria federal

Documentos sigilosos do banco mencionam 103 ocorrências envolvendo ganhadores


ASEMPT NOTICIAS - Resumo das ultimas notícias

Câmara trava votação de projetos


Contra a retirada dos 13,23% no TRT-GO, Sinjufego faz paralisação no dia 25 e caravana ao CSJT no dia 26


Docentes de várias universidades estaduais intensificam mobilização e deflagram greves

Setor das Ifes intensifica luta contra PLP 257/2016 e ataques à carreira docente


PLP 257/16: assine já a petição pública contra proposta que ataca o servidor


Operação da Receita Federal combate desvio de verbas públicas


União não é obrigada a licitar compras de passagens aéreas, diz TRF-4


Espírito Santo inaugura primeiro Escritório Social do país nesta quarta-feira


Diferenças salariais não podem estar vinculadas ao salário mínimo


Ex-ministros do Supremo estão em planos de Temer para Ministério da Justiça


Anatel proíbe operadoras de limitar capacidade da internet banda larga


Servidor que teve ascensão ilegal não tem direito adquirido ao cargo


Grande imprensa mente sobre as contas da Previdência


Justiça dá 24 horas para governo do RJ pagar aposentados e pensionistas


Entidade questiona perícia de médicos particulares para concessão de benefícios


Carlos Henrique Gaguim propõe que carreira de administrador se torne típica de Estado


Processo de impeachment começa a tramitar no Senado


AGU não descarta novos processos no Supremo contra impeachment de Dilma


Propostas do governo terão dificuldades de votação na Câmara, diz Cunha

Dilma renomeia ministros Marcelo Castro e Patrus Ananias


Campanha de combate ao corte orçamentário é lançada na OAB-RJ

terça-feira, 19 de abril de 2016

ASEMPT NOTICIAS: Informe sobre os 13, 23%

Informe do Escritório Estillac que presta assessoria jurídica a Asempt, Asmpf e Sinasempu


URANÇA?

Muitos servidores têm sugerido a impetração de mandado de segurança coletivo contra o Procurador-Geral da República, para que o STF determine o pagamento do reajuste reconhecido pelo CNMP. Entretanto, por uma questão de estratégia jurídico-processual, a Assessoria Jurídica não vê com bons olhos o manejo do remédio constitucional pelas razões seguintes:

O Supremo Tribunal Federal, em teses semelhantes tendo como objeto o direito de servidores públicos, tem se mostrado relutante, muitas vezes deixando de reconhecer direitos já consolidados pelas instâncias ordinárias (a exemplo dos quintos/décimos). Em uma análise histórica da jurisprudência do STF, é seguro dizer que, atualmente, a procedência dos 13,23% possui baixas chances de êxito naquele grau de jurisdição. Cita-se ainda, por exemplo, a recente decisão do STF que impediu o pagamento dos 13,23% aos servidores do TST, em ação movida pela Anajustra.

Dessa maneira, no caso de se impetrar mandado de segurança, pode o STF decidir que os 13,23% não são devidos, com repercussão geral, derrubando todas as ações com esse objeto, inclusive, as decisões administrativas que já concederam e implantaram esse percentual. Por imprudência e açodamento poderíamos prejudicar uma miríade de servidores públicos que já recebem esse percentual, além de liquidar qualquer pretensão desse direito aos servidores do MPU/CNMP.

É preciso ter paciência. Temos ação em trâmite na via ordinária apta a garantirem o direito dos servidores do MPU ao recebimento dos 13,23%. Dita ação obteve vitória junto ao TRF1 e está aguardando julgamento de Embargos propostos pela AGU. Caso não sejam conhecidos os Embargos, a ação transita em julgado e, de imediato, promoveremos a execução para os nossos filiados.

Mesmo que sejam conhecidos os Embargos, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de admitir a concessão do reajuste, sendo prudente aguardar que a Ação Rescisória ajuizada pelo Sinasempu (já vitoriosa no TRF da 1ª Região) chegue a tal instância do Poder Judiciário.

No presente momento, por cautela, é recomendável aguardar o fortalecimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que, em um momento futuro, o Supremo Tribunal Federal aborde a questão com a tese em um momento maduro e já aceito pela ampla maioria dos Tribunais, o que é uma tendência a partir de agora, haja vista que estão concedendo esse percentual administrativamente. Até lá, é recomendável, como já dito, que não sejam manejados instrumentos processuais que conduzam a questão ao STF, sob o risco de se produzir precedente que emane para as instâncias inferiores, prejudicando assim a recente e crescente consolidação da tese dos 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento).

O PL 6697/2009 ABSORVE O RETROATIVO DADO PELO CNMP E TRF1?

Por fim, esclarecendo a dúvida de alguns servidores, em que pese a existência do Art. 23 do PL 6697/2009, que substituiu o PL 7.919/2014, que determina a “absorção” dos 13,23%, é certo que a absorção somente poderá ocorrer para direitos futuros, e nunca poderão atingir os valores retroativos, por força do princípio do direito adquirido, da segurança jurídica e da coisa julgada. A Lei não retroage, ou seja, sua validade e alcance é a partir de sua promulgação.

Infelizmente, o dispositivo da Lei 6697/2009 (Art. 23) não pode ser objeto de impugnação Judicial no presente momento, somente na hipótese em que o texto se converta em Lei. A partir daí, o jurídico ingressará em Juízo defendendo a inconstitucionalidade da norma.

Por derradeiro, vale informar que a questão dos 13,23% é tema estudado diariamente pelos nossos Advogados, sendo seguro afirmar que, em tempo, serão tomadas todas as providências necessárias à garantia do direito dos servidores.

O Escritório Estillac & Rocha advogados se coloca à inteira disposição dos servidores para esclarecer qualquer dúvida afeta aos 13,23%.