sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

RESUMO DE NOTÍCIAS

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Comissão rejeita anulação de decreto sobre negociações trabalhistas com servidor público

CNJ nega invalidar decisão do TST que concedeu 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho


Em evento do FSM, Auditoria Cidadã da Dívida debate o sistema da dívida e os direitos sociais


Tabela do Imposto de Renda acumula defasagem de 72% e aumenta perda do trabalhador


Sindicatos definem metas para 2016


Fórum dos SPFs realiza ampliada e inicia debate sobre os eixos da pauta da campanha salarial de 2016


SITRAEMG pede mais empenho de parlamentares mineiros pelas causas dos servidores que tramitam no Congresso Nacional


Reposição salarial: indicado o relator para o PL 2648/15 na CFT da Câmara dos Deputados


O Sinjufego irá ao Conselho da Justiça Federal pedir a regulamentação da greve de 2015 nos mesmos moldes da Portaria do STJ


Sergio Moro valida drible do MPF na lei para trazer documentos da Suíça


Apenas quatro estados têm defensoria pública em todas as comarcas


Ação no Supremo questiona lei cearense que prevê serviço voluntário no MP


Judiciário recebe R$ 301 milhões para complementar auxílio-moradia



Atenção, poupadores: ainda dá tempo de recuperar os prejuízos causados pelo Plano Verão às cadernetas de poupança do banco Nossa Caixa. Mas é preciso correr.
Em 9 de março de 2011, o Idec conseguiu decisão favorável e definitiva para os consumidores de todo o país em sua ação civil pública contra a Nossa Caixa Nosso Banco, com relação ao erro de rendimento aplicado às poupanças, por ocasião do plano econômico de 1989, o chamado Plano Verão.

Têm direito à restituição poupadores de todo o Brasil que tinham caderneta de poupança com aniversário de 1º a 15 de janeiro de 1989, no banco Nossa Caixa.
COMO EXIGIR OS SEUS DIREITOS:
Para a execução, é necessário ter em mãos os extratos bancários da poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.

Caso o poupador não tenha em mãos os extratos desse período, deve pedir os documentos ao banco. Os extratos devem ser solicitados em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, que sucedeu o banco Nossa Caixa.

O Idec recomenda que o pedido seja realizado por escrito, com uma via de protocolo e prazo de 5 dias para resposta. Você pode utilizar o modelo disponibilizado pelo Idec, que pode ser baixado aqui.

Caso o titular da conta tenha falecido, a solicitação poderá ser feita pelos herdeiros ou inventariante.

É dever do banco entregar os extratos solicitados pelos poupadores, em cumprimento ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. As cópias dos extratos devem ser fornecidas mesmo que o consumidor tenha fechado a sua conta. Se houver recusa, o consumidor pode fazer uma reclamação junto ao Banco Central, que é o órgão fiscalizador do setor.

COMO PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO IDEC
Quem tiver interesse em participar da execução coletiva feita pelo Idec deve encaminhar os extratos (de janeiro e fevereiro de 1989) por e-mail para:nossacaixa89@idec.org.br, com o assunto "Plano Verão – Nossa Caixa".

No corpo do e-mail o interessado deve informar se é ou não associado ao Idec, nome completo, e telefone para contato. Também é possível enviar por fax para o número(11) 3862-9844. Caso prefira o fax, envie juntamente com os extratos as informações acima e um endereço de e-mail para contato. Só serão lidas e consideradas as mensagens sobre esse assunto enviadas até dia 16/02, impreterivelmente. 

Após receber os extratos, o Idec comunicará, por e-mail, os valores aos quais o interessado tem direito e informará as providências a serem adotadas, caso o poupador deseje ser representado pelo Idec.

O procedimento será adotado para extratos de titularidade do próprio interessado, de seus pais, filhos, cônjuges ou irmãos. Por razões estatutárias, o Idec não dá orientações ou faz cálculos para advogados ou empresas.

EXECUÇÕES PARTICULARES:
Os beneficiários também podem executar a ação por meio de um advogado de sua confiança. Porém, cuidado: o Idec tem recebido denúncias sobre escritórios de advocacia e entidades que utilizam indevidamente do nome do Instituto para captação de novos clientes. Saiba mais aqui. Ninguém está autorizado a contatar poupadores em nome do Idec.

MUTIRÃO PARA ANÁLISE DE EXTRATOS E CÁLCULOS DO RESSARCIMENTO
Para aqueles que preferirem, o Idec realizará, no dia 02/02, a partir das 16h, um mutirão para analisar os extratos dos interessados e realizar cálculos dos valores considerados devidos.

Os poupadores deverão se inscrever neste formulário e comparecer na sede do Idec munidos do extratos do período. Apenas serão recebidos e analisados extratos relacionados ao Plano Verão do banco Nossa Caixa.

O mutirão ocorrerá na sede do Idec, em São Paulo - SP (Rua Desembargador Guimarães, nº 21, Água Branca).

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