quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

REQUER ESTUDOS, ORIENTAÇÕES E EMISSÃO DE PARECER SOBRE POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NOS EMBARGOS RELATIVOS À MODULAÇÃO DO EFEITOS DO ACÓRDÃO DO RE 638.115.

Para conhecimento:
- Anexo, oficio encaminhado à Rede Globo referente à publicação sobre auxilio-moradia
- abaixo, resposta ao nosso ofício com o seguinte teor:
Ao 
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESTILLAC

  
Assunto: REQUER ESTUDOS, ORIENTAÇÕES E EMISSÃO DE PARECER SOBRE POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NOS  EMBARGOS RELATIVOS À MODULAÇÃO DO EFEITOS DO ACÓRDÃO DO RE 638.115.


Caros Advogados

Considerando decisão do STF contida no acórdão do RE 638.115 e que foi motivo de oposição de embargos relativos à modulação de seus efeitos;
considerando que, até o momento, não houve nenhum julgamento dos citados embargos;
considerando que vários servidores do MPU têm Saldo de QUINTOS pedentes de pagamento pela PGR,solicitamos a V.Sas. que desenvolvam estudos e pesquisas para emissão de parecer e orientações sobre a possibilidade desta Associação  intervir nos Embargos em defesa dos interesses dos Servidores do MPU.

Resposta: O ingresso na condição de amicus curiae somente é possível até a inclusão do processo em pauta de julgamento, conforme jurisprudência do STF.

Portanto, não vislumbro a existência de medidas a serem tomadas pela Associação no que diz respeito à intervenção nos embargos opostos no âmbito da Corte Suprema


Of. Sec 156/2016                                                                                                   Brasilia, 21 de janeiro de 2016.

Ao  
Ilmo. Sr.
REDATOR-CHEFE DA REDE GLOBO


Assunto: REQUER CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA

Senhor Redator-Chefe,

A Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar – ASEMPT, representante dos Servidores do Ministério Público da União, vem, perante esta empresa de Comunicação e Informação, rebater/esclarecer informações veiculadas na Matéria intitulada “DILMA LIBERA R$ 419 MILHÕES PARA ÓRGÃOS DO LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO” (http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/01/dilma-libera-r-419-mi-para-orgaos-do-legislativo-e-do-judiciario.html), publicada no portal G1, em 19/01/2016, visto que ali é informado que a Presidente Dilma liberou R$419 milhões para auxilio-moradia de Servidores.

Esta Associação vem esclarecer que os recursos liberados são para auxilio-moradia a serem pagos a Parlamentares Federais, Juízes e Procuradores, mesmo àqueles que possuem moradia própria. Para tanto lista abaixo links de diversas matérias sobre o assunto.

Ministros do STF cobram julgamento de auxílio-moradia para juízes

CNJ aprova pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil para juízes

“Sou a Geni da vez”, diz juiz que recusou o auxílio-moradia

Desembargador defende auxílio-moradia para ir a Miami comprar terno e para não ter depressão

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