sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

PORTARIA PGR/MPU No 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

PORTARIA PGR/MPU No 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
Altera a Portaria PGR/MPU no 41, de 25/6/2014, que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens aos membros e servidores do Ministério Público da União.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1o Alterar os arts. 6° e 20 da Portaria PGR/MPU n° 41, de 25/6/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6" ....................................................
§ 7o O valor da diária para deslocamento no território nacional concedida aos servidores não poderá ultrapassar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), incluída no limite, quando for o caso, a indenização adicional por trecho.
Art. 20. A passagem aérea para os voos internacionais destinada aos propostos poderá ser adquirida pelo órgão competente, na classe executiva para os Procuradores-Gerais, SubprocuradoresGerais, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar, quando houver disponibilidade no momento da emissão da passagem, e na classe econômica para os demais Cargos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 2016.

RODRIGO J MONTEIRO DE BARROS

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