quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Resumo das principais noticias

Caros Colegas

A fim de não saturarmos os emails institucionais, adotaremos, a partir de agora, num único email colocarmos várias notícias contendo apenas o título da matéria e o link para acessá-la.
Chamamos a atenção para a colagem que fizemos ao final deste, por considerarmos de suma importância o assunto que está circulando nos diversos grupos de email e whatsapp  já que se refere a nossa entidade sindical e as implicações que tal notícia pode acarretar à categoria.
Mais do que crítica que possamos fazer, é com profunda tristeza que divulgamos.

Servidores proíbem dirigente ligado à CUT de negociar em nome da categoria

Fenajufe protocola proposta de anteprojeto de lei - NS para o cargo de Técnico Judiciário


PGU condena unificação das carreiras jurídicas


Arrecadação de setembro desaba com paralisação da Receita Federal


Privilégio a advogados federais abre polêmica



Brasileiro confia mais na imprensa do que no Ministério Público, diz pesquisa

Pagamento de ajuda de custo para servidor que pediu remoção é indevido, fixa TNU


Proposta de resolução institui Unidade Nacional de Capacitação do MP


TCU vai investigar abertura de créditos suplementares pelo governo em 2014

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/498884-TCU-VAI-INVESTIGAR-ABERTURA-DE-CREDITOS-SUPLEMENTARES-PELO-GOVERNO-EM-2014.html




Em 20 de outubro de 2015

Notificação de Regularização de Registro Sindical (mandatos)

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Portaria 186/2014 (alterada por meio da Portaria 373/2014) e na Nota Técnica 608/2015/CIS/CGRS/SRT/MTE, resolve SUSPENDER os códigos sindicais das entidades abaixo relacionadas, as quais se encontram com os seus respectivos mandatos desatualizados há mais de 3 (três) anos junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, após o transcurso de prazo dado por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U) do dia 27 de agosto de 2015, seção 1, páginas 74 e 75, nº 164, sem terem efetuado as devidas atualizações.

Os respectivos códigos serão reativados a medida que forem regularizadas as suas situações junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.


81.268.591/0001-84 

000.000.000.90372-8 

SINTEOESTE - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste doParaná 

01.206.941/0001-49 

000.000.000.90738-3 

SINASEMPU - Sindicato Nacional dos Servidores do MPU 

41.302.886/0001-05 

000.000.000.90835-5 

Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring dos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão eRio Grande do Norte 

00.257.376/0001-86 

000.000.000.97430-7 

SINPOSF - Sindicato dos Operadores Portuários de S. Francisco do Sul - SC 


Fonte: Págs 1 a 12 | Seção 1 do Diário Oficial da União de 22 de Outubro de 2015 | DOU de 22/10/2015 | JusBrasil Diários • 22/10/2015 • DOU
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Págs 1 a 12 | Seção 1 do Diário Oficial da União de 2...
Páginas 1 a 12, Seção 1 do Diário Oficial da União de 22 de Outubro de 2015.
Visualizar em www.jusbrasil....02/08/2013 00:38
COBRAPOL: JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO REGISTRO SINDICAL E CANCELAMENTO DO CÓDIGO SINDICAL

Na manhã dessa quarta-feira, 31/07, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região NEGOU provimento ao Recurso Ordinário nº 0000205-02.2012.5.10.0003 (numeração única) interposto pela COBRAPOL em face da decisão de 1º grau que suspendeu seu registro sindical.

Foi assim mantida a sentença que determinou a “suspensão do registro sindical da COBRAPOL e dos efeitos de sua certidão de registro sindical até que seja preenchida a exigência legal, determinando-se, ainda, o cancelamento do seu código sindical”.

Uma vez confirmada a suspensão do registro sindical, a COBRAPOL não poderá mais atuar nacionalmente em nome da categoria policial civil. E, cancelado seu código sindical, não perceberá mais os valores relativos à contribuição sindical, o chamado imposto sindical.

A confederação poderá voltar a atuar desde que haja sua regularização que consiste em possuir única e exclusivamente federações com registros sindicais junto ao MTE e em número nunca inferior a 03 (três).

A consequência lógica dessa decisão é a destituição de toda a diretoria e conselho fiscal com o bloqueio de todo o patrimônio da entidade.

Aguarda-se que a FEIPOL CO/N, Federação dos Policiais Civis das regiões Centro Oeste e Norte ajuize ação de intervenção de modo a haver a nomeação judicial de um interventor para cuidar do patrimônio da entidade e da regularização das federações até seu reestabelecimento.

A íntegra da decisão ainda não foi publicada no diário da justiça não tendo sido ainda disponibilizado no site do tribunal. Assim que tivermos acesso ao seu teor, divulgaremos com os devidos comentários.

Agência SINPOL Sergipe



As consequências legais da suspensão de registro são as seguintes:

PRIMEIRA CONSEQUÊNCIA LEGAL - O Sindicato não deixa de existir como pessoa jurídica, permanecendo o seu registro em cartório como entidade civil. Ele está com o seu registro suspenso como entidade sindical. E isso significa que ele não estará, enquanto durar a suspensão, no gozo dos seus direitos e deveres como entidade sindical, não podendo, assim, receber contribuições sindicais, assinar acordos e/ou negociações coletivos, participar como representante da categoria junto aos órgãos públicos em geral.

SEGUNDA CONSEQUÊNCIA LEGAL – Todos os atos praticados pelo Sindicato até a data em que foi publicada a suspensão do seu registro sindical são válidos, incluídas as negociações ou acordos coletivos de trabalho eventualmente por ele assinados. Isto porque até tal data o seu registro não estava suspenso, era válido, perfeito. O seu registro sindical estava válido, porque somente o MTE tem competência para conceder o registro sindical, logo, somente ele tem competência para declarar a invalidação ou a suspensão desse registro.

TERCEIRA CONSEQUÊNCIA – A validade das convenções coletivas de trabalho, dos acordos coletivos, protocolos e outros documentos, firmados pelo Sindicato com previsão de prazo determinado e enquanto seu registro estava válido, permanecerá até o vencimento do seu prazo de vigência. Assim o é porque na data da assinatura se formou um ato jurídico perfeito, bem como um direito adquirido. O sindicato não poderá assinar novas convenções coletivas ou novos documentos com prazo de vigência determinado, antes do seu vencimento, salvo de comum acordo.

Dessa forma o Ministério do Trabalho e Emprego não poderá desarquivar ou considerar sem validade as convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos assinados pelo Sindicato, e devidamente arquivados no registro competente, porque na data da sua assinatura e do ato de arquivamento eram documentos/atos jurídicos perfeitos e criaram direitos adquiridos, não sendo modificáveis por ato posterior nem pela lei.
 

 

 PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ e do Supremo Tribunal Federal, o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus representados em juízo, pois é o meio eficaz para a verificação do princípio da unicidade sindical. 2. A propósito, a Súmula 677/STF dispõe: "Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade." 3. Agravo Regimental não provido. (STJ. T2. AgRg no REsp 738471/GO. Rel. Ministro Herman Benjamin. DJe 13/03/2009.

 

ADMINISTRATIVO. SINDICATO. DEFESA DO INTERESSE DOS SERVIDORES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por não possuir o sindicato autor personalidade sindical, eis que não inscrito no Ministério do Trabalho. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de reconhecer a indispensabilidade do registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho para legitimar a ação da entidade sindical em Juízo em nome de seus associados e filiados. 3. "PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ e do Supremo Tribunal Federal, o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus representados em juízo, pois é o meio eficaz para a verificação do princípio da unicidade sindical. 2. A propósito, a Súmula 677/STF dispõe: 'Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.' 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, Segunda Turma, AGRESP 738471, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE - Data: 13/03/2009). Apelação improvida. (TRF5. T1. AC486497/CE. Rel. Desembargador Federal José Maria Lucena. DJE - 17/12/2009, pág. 77. À míngua de legitimidade do sindicato-autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1.3. Do pedido de justiça gratuita: Este juízo, de há muito, vem entendendo que as entidades sindicais não fazem jus a tal benefício.

 

 

Só a título de informação à uma Diretoria irresponsável:

 

A publicação da portaria 671 no Diário Oficial em 20/05/2015 pelo Ministério do Trabalho e Emprego trouxe alterações parciais e acrescentou itens na portaria 326/2013 que regulamenta processos e procedimentos relativos a pedidos de registro sindical e alterações de entidades de primeiro grau.

 

VEJAMOS O QUE A PORTARIA DIZ COM RELAÇÃO AO ARQUIVAMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL
 
Foi inserido no artigo 27, um parágrafo único que nos casos de desistência de pedido de registro sindical do interessado (inciso V do mesmo artigo) aplica-se o previsto no parágrafo único e seus incisos do art. 34, ou seja, a publicação de edital de convocação dos membros da categoria para a realização de assembleia geral específica com finalidade de deliberar sobre o cancelamento do registro sindical, com publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, com antecedência mínima respeitada nos termos da portaria 326/2013. Confecção de ata específica com deliberação pela autorização de desistência da tramitação de pedido de registro, acompanhada de lista de presença, também cumprindo os requisitos da Portaria 326/2013. 

No artigo 28 foram incluídos dois incisos para os casos de suspensão do registro sindical ou de registro de alteração estatutária. O de número V que autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego decidir acerca da suspensão de registro a partir de notificação recebida de órgãos públicos administrativos e judiciários. O inciso VI prevê período de suspensão dos registros também enquanto o Conselho de Relações do Trabalho estiver verificando a caracterização ou não de categoria. Foi inserido o inciso V no artigo 33 de mais uma possibilidade de suspensão de registro sindical “enquanto (as entidades) não comprovarem estar em situação regular junto aos órgãos de registros públicos, decorridos noventa dias contados da notificação”.
Este inciso, no entanto, não deixa claro a quais órgãos públicos o texto se refere. Foram incluídos no rol de cancelamentos, art. 34, o cancelamento de registro sindical ou registro de alteração estatuária “... a pedido de terceiros quando comprovada a situação de dissolvida ou nula junto ao cartório”, entretanto, não resta claro quem seriam estes terceiros. Bem como foi inserido o inciso V no mesmo artigo, que será cancelado o registro sindical quando a entidade “após notificada tiver a sua inscrição no CNPJ com situação baixada ou nula”.
 
E mais,
 
DOS RECURSOS
No artigo 45 a portaria 671/2015 veda a apresentação de documentos em sede de recurso
administrativo.

DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Além das atribuições já designadas ao Conselho de Relações do Trabalho, a portaria 671/2015 remete para parecer do Conselho em duas situações:
1) No artigo 3º, parágrafo 3º “quando os documentos não previstos nesta Portaria
2) No artigo 28, inciso VI, suspende o pedido de registro sindical ou de alteração que possam comprovar que o dirigente faz parte da categoria deverá ser objeto de consulta ao Conselho de Relações do Trabalho ” estatutária “enquanto o Conselho de Relações do Trabalho estiver verificando a caracterização ou não da categoria”.
 
 
(comentário de um servidor no grupo Lista do MPU....Coroa a total incompetência dessa DENC!!

Há tempos venho falando aqui que estamos perdendo processos pois a AGU já sabe dessa falha e os processos estão sendo arquivados por falta de regularização junto ao MTbE.
E agora, como fica? Iremos pagar contribuição sindical para uma entidade que não pode nos defender?
E os caras ainda querem imposto sindical obrigatório. Se conseguissem? Esse dinheiro ia para onde? Para uma conta especial?
Parabéns a todos os que não só colocaram esses caras ai na direção, mas vão na AGO para defendê-los.

Cláudio Félix

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