quarta-feira, 28 de outubro de 2015

DIVULGAÇÃO DO CONVÊNIO - MERCANTE SEGUROS

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Resumo das principais noticias

Caros Colegas

A fim de não saturarmos os emails institucionais, adotaremos, a partir de agora, num único email colocarmos várias notícias contendo apenas o título da matéria e o link para acessá-la.
Chamamos a atenção para a colagem que fizemos ao final deste, por considerarmos de suma importância o assunto que está circulando nos diversos grupos de email e whatsapp  já que se refere a nossa entidade sindical e as implicações que tal notícia pode acarretar à categoria.
Mais do que crítica que possamos fazer, é com profunda tristeza que divulgamos.

Servidores proíbem dirigente ligado à CUT de negociar em nome da categoria

Fenajufe protocola proposta de anteprojeto de lei - NS para o cargo de Técnico Judiciário


PGU condena unificação das carreiras jurídicas


Arrecadação de setembro desaba com paralisação da Receita Federal


Privilégio a advogados federais abre polêmica



Brasileiro confia mais na imprensa do que no Ministério Público, diz pesquisa

Pagamento de ajuda de custo para servidor que pediu remoção é indevido, fixa TNU


Proposta de resolução institui Unidade Nacional de Capacitação do MP


TCU vai investigar abertura de créditos suplementares pelo governo em 2014

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/498884-TCU-VAI-INVESTIGAR-ABERTURA-DE-CREDITOS-SUPLEMENTARES-PELO-GOVERNO-EM-2014.html




Em 20 de outubro de 2015

Notificação de Regularização de Registro Sindical (mandatos)

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Portaria 186/2014 (alterada por meio da Portaria 373/2014) e na Nota Técnica 608/2015/CIS/CGRS/SRT/MTE, resolve SUSPENDER os códigos sindicais das entidades abaixo relacionadas, as quais se encontram com os seus respectivos mandatos desatualizados há mais de 3 (três) anos junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, após o transcurso de prazo dado por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U) do dia 27 de agosto de 2015, seção 1, páginas 74 e 75, nº 164, sem terem efetuado as devidas atualizações.

Os respectivos códigos serão reativados a medida que forem regularizadas as suas situações junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.


81.268.591/0001-84 

000.000.000.90372-8 

SINTEOESTE - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste doParaná 

01.206.941/0001-49 

000.000.000.90738-3 

SINASEMPU - Sindicato Nacional dos Servidores do MPU 

41.302.886/0001-05 

000.000.000.90835-5 

Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring dos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão eRio Grande do Norte 

00.257.376/0001-86 

000.000.000.97430-7 

SINPOSF - Sindicato dos Operadores Portuários de S. Francisco do Sul - SC 


Fonte: Págs 1 a 12 | Seção 1 do Diário Oficial da União de 22 de Outubro de 2015 | DOU de 22/10/2015 | JusBrasil Diários • 22/10/2015 • DOU
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Págs 1 a 12 | Seção 1 do Diário Oficial da União de 2...
Páginas 1 a 12, Seção 1 do Diário Oficial da União de 22 de Outubro de 2015.
Visualizar em www.jusbrasil....02/08/2013 00:38
COBRAPOL: JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO REGISTRO SINDICAL E CANCELAMENTO DO CÓDIGO SINDICAL

Na manhã dessa quarta-feira, 31/07, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região NEGOU provimento ao Recurso Ordinário nº 0000205-02.2012.5.10.0003 (numeração única) interposto pela COBRAPOL em face da decisão de 1º grau que suspendeu seu registro sindical.

Foi assim mantida a sentença que determinou a “suspensão do registro sindical da COBRAPOL e dos efeitos de sua certidão de registro sindical até que seja preenchida a exigência legal, determinando-se, ainda, o cancelamento do seu código sindical”.

Uma vez confirmada a suspensão do registro sindical, a COBRAPOL não poderá mais atuar nacionalmente em nome da categoria policial civil. E, cancelado seu código sindical, não perceberá mais os valores relativos à contribuição sindical, o chamado imposto sindical.

A confederação poderá voltar a atuar desde que haja sua regularização que consiste em possuir única e exclusivamente federações com registros sindicais junto ao MTE e em número nunca inferior a 03 (três).

A consequência lógica dessa decisão é a destituição de toda a diretoria e conselho fiscal com o bloqueio de todo o patrimônio da entidade.

Aguarda-se que a FEIPOL CO/N, Federação dos Policiais Civis das regiões Centro Oeste e Norte ajuize ação de intervenção de modo a haver a nomeação judicial de um interventor para cuidar do patrimônio da entidade e da regularização das federações até seu reestabelecimento.

A íntegra da decisão ainda não foi publicada no diário da justiça não tendo sido ainda disponibilizado no site do tribunal. Assim que tivermos acesso ao seu teor, divulgaremos com os devidos comentários.

Agência SINPOL Sergipe



As consequências legais da suspensão de registro são as seguintes:

PRIMEIRA CONSEQUÊNCIA LEGAL - O Sindicato não deixa de existir como pessoa jurídica, permanecendo o seu registro em cartório como entidade civil. Ele está com o seu registro suspenso como entidade sindical. E isso significa que ele não estará, enquanto durar a suspensão, no gozo dos seus direitos e deveres como entidade sindical, não podendo, assim, receber contribuições sindicais, assinar acordos e/ou negociações coletivos, participar como representante da categoria junto aos órgãos públicos em geral.

SEGUNDA CONSEQUÊNCIA LEGAL – Todos os atos praticados pelo Sindicato até a data em que foi publicada a suspensão do seu registro sindical são válidos, incluídas as negociações ou acordos coletivos de trabalho eventualmente por ele assinados. Isto porque até tal data o seu registro não estava suspenso, era válido, perfeito. O seu registro sindical estava válido, porque somente o MTE tem competência para conceder o registro sindical, logo, somente ele tem competência para declarar a invalidação ou a suspensão desse registro.

TERCEIRA CONSEQUÊNCIA – A validade das convenções coletivas de trabalho, dos acordos coletivos, protocolos e outros documentos, firmados pelo Sindicato com previsão de prazo determinado e enquanto seu registro estava válido, permanecerá até o vencimento do seu prazo de vigência. Assim o é porque na data da assinatura se formou um ato jurídico perfeito, bem como um direito adquirido. O sindicato não poderá assinar novas convenções coletivas ou novos documentos com prazo de vigência determinado, antes do seu vencimento, salvo de comum acordo.

Dessa forma o Ministério do Trabalho e Emprego não poderá desarquivar ou considerar sem validade as convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos assinados pelo Sindicato, e devidamente arquivados no registro competente, porque na data da sua assinatura e do ato de arquivamento eram documentos/atos jurídicos perfeitos e criaram direitos adquiridos, não sendo modificáveis por ato posterior nem pela lei.
 

 

 PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ e do Supremo Tribunal Federal, o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus representados em juízo, pois é o meio eficaz para a verificação do princípio da unicidade sindical. 2. A propósito, a Súmula 677/STF dispõe: "Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade." 3. Agravo Regimental não provido. (STJ. T2. AgRg no REsp 738471/GO. Rel. Ministro Herman Benjamin. DJe 13/03/2009.

 

ADMINISTRATIVO. SINDICATO. DEFESA DO INTERESSE DOS SERVIDORES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por não possuir o sindicato autor personalidade sindical, eis que não inscrito no Ministério do Trabalho. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de reconhecer a indispensabilidade do registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho para legitimar a ação da entidade sindical em Juízo em nome de seus associados e filiados. 3. "PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ e do Supremo Tribunal Federal, o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus representados em juízo, pois é o meio eficaz para a verificação do princípio da unicidade sindical. 2. A propósito, a Súmula 677/STF dispõe: 'Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.' 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, Segunda Turma, AGRESP 738471, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE - Data: 13/03/2009). Apelação improvida. (TRF5. T1. AC486497/CE. Rel. Desembargador Federal José Maria Lucena. DJE - 17/12/2009, pág. 77. À míngua de legitimidade do sindicato-autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1.3. Do pedido de justiça gratuita: Este juízo, de há muito, vem entendendo que as entidades sindicais não fazem jus a tal benefício.

 

 

Só a título de informação à uma Diretoria irresponsável:

 

A publicação da portaria 671 no Diário Oficial em 20/05/2015 pelo Ministério do Trabalho e Emprego trouxe alterações parciais e acrescentou itens na portaria 326/2013 que regulamenta processos e procedimentos relativos a pedidos de registro sindical e alterações de entidades de primeiro grau.

 

VEJAMOS O QUE A PORTARIA DIZ COM RELAÇÃO AO ARQUIVAMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL
 
Foi inserido no artigo 27, um parágrafo único que nos casos de desistência de pedido de registro sindical do interessado (inciso V do mesmo artigo) aplica-se o previsto no parágrafo único e seus incisos do art. 34, ou seja, a publicação de edital de convocação dos membros da categoria para a realização de assembleia geral específica com finalidade de deliberar sobre o cancelamento do registro sindical, com publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, com antecedência mínima respeitada nos termos da portaria 326/2013. Confecção de ata específica com deliberação pela autorização de desistência da tramitação de pedido de registro, acompanhada de lista de presença, também cumprindo os requisitos da Portaria 326/2013. 

No artigo 28 foram incluídos dois incisos para os casos de suspensão do registro sindical ou de registro de alteração estatutária. O de número V que autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego decidir acerca da suspensão de registro a partir de notificação recebida de órgãos públicos administrativos e judiciários. O inciso VI prevê período de suspensão dos registros também enquanto o Conselho de Relações do Trabalho estiver verificando a caracterização ou não de categoria. Foi inserido o inciso V no artigo 33 de mais uma possibilidade de suspensão de registro sindical “enquanto (as entidades) não comprovarem estar em situação regular junto aos órgãos de registros públicos, decorridos noventa dias contados da notificação”.
Este inciso, no entanto, não deixa claro a quais órgãos públicos o texto se refere. Foram incluídos no rol de cancelamentos, art. 34, o cancelamento de registro sindical ou registro de alteração estatuária “... a pedido de terceiros quando comprovada a situação de dissolvida ou nula junto ao cartório”, entretanto, não resta claro quem seriam estes terceiros. Bem como foi inserido o inciso V no mesmo artigo, que será cancelado o registro sindical quando a entidade “após notificada tiver a sua inscrição no CNPJ com situação baixada ou nula”.
 
E mais,
 
DOS RECURSOS
No artigo 45 a portaria 671/2015 veda a apresentação de documentos em sede de recurso
administrativo.

DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Além das atribuições já designadas ao Conselho de Relações do Trabalho, a portaria 671/2015 remete para parecer do Conselho em duas situações:
1) No artigo 3º, parágrafo 3º “quando os documentos não previstos nesta Portaria
2) No artigo 28, inciso VI, suspende o pedido de registro sindical ou de alteração que possam comprovar que o dirigente faz parte da categoria deverá ser objeto de consulta ao Conselho de Relações do Trabalho ” estatutária “enquanto o Conselho de Relações do Trabalho estiver verificando a caracterização ou não da categoria”.
 
 
(comentário de um servidor no grupo Lista do MPU....Coroa a total incompetência dessa DENC!!

Há tempos venho falando aqui que estamos perdendo processos pois a AGU já sabe dessa falha e os processos estão sendo arquivados por falta de regularização junto ao MTbE.
E agora, como fica? Iremos pagar contribuição sindical para uma entidade que não pode nos defender?
E os caras ainda querem imposto sindical obrigatório. Se conseguissem? Esse dinheiro ia para onde? Para uma conta especial?
Parabéns a todos os que não só colocaram esses caras ai na direção, mas vão na AGO para defendê-los.

Cláudio Félix

O presidente da CTASP se compromete a pautar o Substitutivo para 4 de novembro

Caros Colegas

Ainda há pouco, ocorreram  informações desencontradas com relação ao Substitutivo estar ou não na pauta da sessão de amanhã, como estava sendo divulgado.

Adeline acabou de me ligar e informou estar com  Amanda e Roberto, do MPM. 

Esclareceu que o PL 7919 não entrou em pauta única e exclusivamente devido a problemas técnicos na própria CTASP,  nada tendo a ver com qualquer documento do Sindijus pois  sequer o relator havia tomado conhecimento até então.

Adeline,  Amanda e Roberto falaram com o presidente da CTASP, Benjamin Maranhão, que se comprometeu a pautar para dia 4 de novembro

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Senador quer regulamentação do direito de greve no serviço público

Senador quer regulamentação do direito de greve no serviço público

quinta-feira, 22 de outubro de 2015
O senador Dalírio Beber (PSDB-SC), defendeu hoje (21) em Plenário a regulamentação do direito de greve no serviço público e pediu que o Senado acelere a votação do projeto já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que trata desse tema.

A proposta (PLS 287/2013) assegura a participação de trabalhadores no movimento grevista sem ônus e define que, durante a greve, as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores. Depois de aprovado na CDH, o projeto seguiu para análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

Para Beber, por falta de regulamentação do direito de greve, a sociedade vem sofrendo com uma série de paralisações. Citou a das instituições superiores de ensino, que durou 130 dias, e a da Previdência Social, que deixou sem atendimento 15 milhões de pessoas.

- Não é mais possível protelarmos a edição de lei específica que enfrente a complexidade que envolve o direito fundamental dos servidores públicos e, de outro, o direito de todos os cidadãos de terem assegurada a continuidade na prestação dos serviços públicos, que também afetam direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a saúde, a segurança, o bem-estar e a dignidade - declarou.

Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

URGENTE - Oficio compensação por Trabalho

Caros Colegas

Seguem, para conhecimento, oficios de igual teor a serem encaminhados aos Procuradores-Gerais do MPU e MPM
A ASEMPT sugere às lideranças do MPU nos Estados a investigarem como os órgão do Poder Judiciário da União nos Estados estão procedendo, em relação à compensação das horas devidas pelos Servidores que fizeram greve. Sugere, também, a utilizarem como modelo ou o oficio endereçado a Procurador-Chefe, anexo, para requerem a seus respectivos Procuradores-chefes a conversão da compensação hora/hora para compensação por trabalho/tarefa.
A ASEMPT também pode tomar a iniciativa pra si e oficiar diretamente aos PCs, dando ciência aos Servidores através de Noticia, se assim julgarem necessário. Basta nos comunicar passando o nome e email para envio.


OFICIO Sec 137/2015                 Brasilia, 22 de outubro de 2015.






Ao  Excelentíssimo Senhor
Dr. RONALDO CURADO FLEURY
Procurador Geral do Trabalho




Assunto: REQUER COMPENSAÇÃO DE HORAS DEVIDAS DAS GREVES POR TRABALHO


Exmo. Senhor Procurador Geral,


CONSIDERANDO que apesar da Administração ter recentemente prorrogado o prazo de 6 (seis) meses para compensar as horas devidas da greve, muitos servidores ainda possuem débito negativo de mais de 200 (duzentas) horas dos movimentos paredistas;

CONSIDERANDO que, mesmo ficando além da jornada todos os dias, a maioria dos servidores ainda não conseguiram realizar a compensação hora/hora;

Considerando que diversos Tribunais do Judiciário da União tem deferido a compensação das horas devidas da Greve por trabalho/tarefa, a exemplo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que assim autorizou (cópia de ata anexa);

Considerando ao justificar o envio do substitutivo ao PLC 41/2015, o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União (CASMPU), informou através de nota da PGR-SECOM, que decidiu “garantir a paridade entre os servidores do judiciário e do MPU”;

Considerando que este MPT através da sua Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, fiscaliza o cumprimento da Constituição Federal da República e da Legislação trabalhista no que diz respeito a Liberdade Sindical e ao Direito de Greve;





Associação Nacional dos Servidores do MPT e MPM vem, por meio deste, requerer a Vossa excelência que autorize no âmbito do MPT a conversão da compensação hora/hora dos dias não trabalhados durante as greves de 2015 em compensação por trabalho.



Atenciosamente,

   
ADELINE CECÍLIA CASTILHO
Presidente

Comentário de colega à noticia sobre greve dos Bancários

Em resposta à notícia divulgada no grupo do facebook MPU Forte, nossa colega comenta:
"700,00 é o que separa os salários dos servidores do MPU (nível médio) e o salário dos bancários. Detalhe: os bancários ainda tem participação nos lucros. No MPU no final do ano somente.os.Membros recebem uma PAE de aproximadamente 100 mil reais. 
Bancário: carga horária 06 horas.
Esqueci: 60% das horas da greve ABONADAS!!!!!!! E sr não conseguirem pagar até uma determinada data é ABONO mesmo... 
Por isso que eu AMOOOOOOOO o MPU!!!!"



Banco do Brasil e Caixa apresentam propostas específicas
Clique na imagem para ver em tamanho maior!
Dia: segunda-feira, 26/10
Horário: 19h
Local: Av. Washington Luiz, 140 (Sindicato)

Proposta da Caixa

Proposta do Banco do Brasil

Veja como foi a proposta apresentada pela Fenaban
BANCO DO BRASIL
A proposta da empresa, apresentada em negociação neste sábado 24, prevê a aplicação do índice de 10% nos salários e de 14% nos vales refeição e alimentação. Além disso, a manutenção do formato do pagamento semestral da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), que corresponde à distribuição linear de 4% do lucro líquido entre todos os trabalhadores, além dos módulos bônus e Fenaban.

Valores da PLR - Os valores a serem pagos seriam: escriturário: R$ 4.952,94; Caixa: R$ 5.420,74; 1º gestor: 1,86 salário; comissionado: entre 1,48 salário e 1,59 salário; gerência média: 1,56 salário; assessores: 1,56 salário.

No que se refere aos dias parados da greve, caso a proposta seja aceita, será utilizado o mesmo formato proposto pela federação dos bancos. Dessa forma,  não haverá desconto e a compensação será de uma hora diária até 15 de dezembro, a partir da assinatura do acordo..

Atendentes – Retorna ao acordo coletivo a cláusula que garante aos funcionários que exercem função de atendente (SAC e CABB) a prerrogativa do prazo de carência de um ano para concorrência à remoção e nomeação via TAO (Talentos e Oportunidades). O banco também assumiu compromisso de estender aos atendentes o subsídio para a realização de cursos para a certificação CPA - 10.

Jornada - O saldo de horas negativas não trabalhado, correspondente ou superior a uma jornada de trabalho, poderá ser compensado com a utilização de folgas e abonos.

Gerência – Serão permitidas as substituições de funções de gerentes de relacionamento e de serviço de unidades de negócios nos casos de ausência por licença-saúde a partir do 61º dia de afastamento consecutivo

Incorporados – Estender aos funcionários egressos de bancos incorporados (optantes pelo regulamento de pessoal do Banco do Brasil) os seguintes benefícios do PAS: perícia odontológica, deslocamento para tratamento de saúde no país, doação ou recepção de órgãos e tecidos (transplantes) e remoção por táxi-aéreo. Além disso, a Lapef – Licença para Acompanhar Pessoa Enferma da Família.

Dependentes PCDs - Aumentar em 20% o valor do auxílio-creche-dependentes com deficiência a partir da constatação da deficiência.

Dependentes - Para ausência de dois dias por ano para acompanhar filho ou dependente, menores de 14 anos ou com deficiência, a consulta e tratamento médico-odontológico, poderão ser utilizadas em horas, observada a jornada de trabalho do funcionário.

Criação de GTs - Serão instituídos grupos de trabalho sobre: ascensão profissional, prevenção de conflitos, resultados do PCMSO e saúde no trabalho com prazo de 120 dias para conclusão a partir da data da instalação. Sendo que no que se refere a prevenção de conflitos, será debatida a extinção do código “falta greve”.

Outros itens – A direção do banco público também assumiu outros: oferta de 4 mil bolsas de estudos de graduação, destinada a não graduados. Instalação de equipamento de segurança de detecção de metais nas agências que forem realocadas e as que passarem por reforma de grande vulto, não exigência da trava de relacionamento (365 dias) para nomeação.

O BB também tem um benefício-gestação alto risco que prevê abonar horas para a realização de até quatro consultas e exames por mês e autorizar adição, como escriturária, no interesse da funcionária, mediante indicação médica.

Criar condições para que os funcionários de Plataforma de Suporte Operacional (PSO) tenham oportunidade na ascensão profissional.

Veja como foi a negociação com a Fenaban

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
A Caixa apresentou ao Comando Nacional dos Bancários, assessorado pela Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), neste domingo (25), em São Paulo, vigésimo dia de greve nacional, uma nova proposta para as reivindicações específicas dos empregados, a qual inclui a aplicação do reajuste de 10% em todos os níveis das tabelas salariais, para a PLR e para o piso, reajuste de 14% para os vales refeição e alimentação, PLR adicional de 4% do lucro, distribuída igualmente.
Destacam-se também a suspensão da terceira onda do programa de Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP), fim dos 15 minutos de pausa para mulheres antecedendo a jornada extraordinária (em localidades onde não existem ações judiciais), retorno do adiantamento odontológico (a partir de janeiro de 2016), devolução dos dias descontados em mobilizações em defesa da Caixa 100% Pública e contra a terceirização, e promoção por mérito para 2017, no plano de carreira. 

Confira as principais propostas específicas da Caixa:
Reajuste Salarial – A Caixa aplicará reajuste de 10% nos salários e pisos, mesmo percentual definido na mesa da Fenaban. Assim como, os 14% de reajuste nos vales refeição, alimentação e 13ª cesta.

Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
PLR Regra Fenaban
I - Regra Básica
90% da remuneração base ajustada em setembro de 2015, acrescido do valor fixo de R$ 2.021,79, limitado a R$ 10.845,92, de acordo com as regras estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
II – Parcela Adicional
2,2% do lucro líquido apurado no exercício de 2015, distribuído igualmente para todos os empregados elegíveis, de acordo com as regras estabelecidas em ACT.
PLR adicional da Caixa
4% do lucro líquido no exercício de 2015, distribuído igualmente para todos os empregados elegíveis, de acordo com as regras estabelecidas em ACT.
PLR Parcela Complementar
A Caixa garantirá no mínimo uma remuneração base a todos os empregados, ainda que a soma da PLR Fenaban e PLR adicional não atinja este limite.
Antecipação da PLR
60% do valor total da PLR devida, a ser paga em até 10 dias após assinatura do ACT.
Horas extras - Manutenção da cláusula referente à prorrogação da jornada de trabalho, assegurando-se o pagamento, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, ou a compensação das horas extraordinárias, realizadas na proporção de 1 hora realizada para 1 hora compensada e igual fração de minutos e pagamento de 100% das horas extras realizadas em agências com até 20 (vinte) empregados. 
Incentivo à elevação da escolaridade - Serão oferecidas 1600 bolsas de incentivo à elevação da escolaridade, na seguinte forma: até 300 para graduação, até 500 para pós-graduação e até 800 para idiomas.
Ausências permitidas - Para efeito de ausência permitida para levar cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, filho(a), enteado(a) ou dependente menor de 18 anos, ao médico.  A Caixa propõe alterar de até 2 dias, para 12 ou 16 horas, conforme a jornada do empregado, de 6 ou 8 horas.
Promoção por mérito -  ano base 2016 - Realizará sistemática avaliação em 2016, para promoção por mérito em 2017, referente ao ano base de 2016, dos empregados ativos em 31.12.2016, com, no mínimo, 180 dias de efetivo exercício em 2016.
Comissões de Conciliação - A Caixa se compromete a renovar a assinatura do ACT que regulamenta a Comissão de Conciliação por ocasião do seu vencimento.
Além da manutenção dos temas Jornada de Trabalho e Auxílio-Alimentação, terá a inclusão do tema Natureza Salarial do Auxílio-Alimentação, dentre os assuntos passíveis a serem conciliados, a partir de janeiro de 2016.

Substitutivo na pauta de 28/10, na CTASP

Colegas

Como deve ser de conhecimento de todos, o Substitutivo do Senado ao PLC41/2015 (PL 7919/14) está pautado na CTASP na sessão do dia 28/10.

Assim convocamos os servidores lotados em Brasilia para que visitem os parlamentares daquela comissão, na terça-feira e, na quarta-feira, compareçam à sessão pois, como bem dito pelos colegas do Judiciário, "parlamentar e feijão, só na pressão".

Colamos e, também anexamos, a lista dos emails e facebook dos parlamentares/CTASP para que peçamos apoio e votem pela REJEIÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PLC 41/2015.


Deputado
Partido
Gabinete
Facebook




Augusto Coutinho
SDPE
373
Aureo
SD/RJ)
212
Benjamin Maranhão
SD/PB
458
Daniel Vilela
PMDB/GO
471
Genecias Noronha
SD/CE
244
Jovair Arantes
PTB/GO
504
Luiz Carlos Busato
PTB/RS
570
Luiz Carlos Ramos
PSDC/RJ
636
Paulo Pereira da Silva
SD/SP
217
Roberto Sales
PRB/RJ
332
Silvio Costa
PSC/PE
417
Walney Rocha
PTB/RJ
585
Ademir Camilo
PROS/MG
804
Daniel Almeida
PCdoB/BA
317
Erika Kokay
PT/DF
203
Gorete Pereira
PR/CE
206
Laerte Bessa
PR/DF
340
Leonardo Monteiro
PT/MG
922
Vicentinho
PT/SP
740
Bebeto
PSB/BA
541
Geovania de Sá
PSDB/SC
606
Flávia Morais
PDT/GO
738




CTASP




 Presidente: Benjamin Maranhão (SD/PB)
1º Vice-Presidente: Aureo (SD/RJ)
2º Vice-Presidente: Silvio Costa (PSC/PE)
Secretário: José Mauro Meira Magalhães – Anexo II, s/ T50, fones: 32166805/6806/6807
Titulares
Suplentes