terça-feira, 29 de setembro de 2015

STF LEVA TIRO PELA CULATRA! JUÍZES FEDERAIS E PROCURADORES DA REPÚBLICA CRIAM "FORÇA TAREFA MORAL" PARA AMPLIAR A LAVA JATO

http://cristalvox.com.br/2015/09/27/stf-leva-tiro-pela-culatra-juizes-federais-e-procuradores-da-republica-criam-forca-tarefa-moral-para-ampliar-a-lava-jato/

  STF LEVA TIRO PELA CULATRA!  JUÍZES FEDERAIS E PROCURADORES DA REPÚBLICA CRIAM "FORÇA TAREFA MORAL" PARA AMPLIAR A LAVA JATO                                                                                      

sergio mro e procuradors
A decisão do STF em fatiar as investigações sobre o envolvimento de empreiteiros, lobistas, operadores, políticos e até mesmo a banda suja da polícia nos crimes praticados no âmbito da operação Lava Jato,  serviu apenas para “acirrar” os ânimos dos “modernos operados do direito e da justiça” que servem ao Estado e não a organização criminosa que se instalou na Petrobrás, Eletrobrás, Nuclebrás, BNDES, Fundos de Pensão e Ministérios.
A comemoração dos advogados dos “bandidos” que roubaram bilhões do País, quebrando sua principal empresa, a Petrobrás,  NÃO VAI DURAR NEM UMA SEMANA.  A Carta de Florianópolis foi um duríssimo recado aos ministros do STF que demonstram “simpatia”  para  com os criminosos envolvidos nesse gigantesco esquema de corrupção. O documento tirado em um congresso que contou, inclusive com a participação do Presidente do STF, Senhor Lewandowski,  reflete o pensamento dos Juízes Federais Criminais de todo o País.
Cometeu um “erro de avaliação gigantesco”  quem imaginou que a “puxada de tapete” praticada contra a atuação do Juiz Sérgio Moro, dos Procuradores da República “entrincheirados” em Curitiba e da Polícia Federal  iria “esvaziar“, “retardar” e “melar” a Lava Jato.  Ao contrário, o voto encaminhador do fatiamento da operação, da “lavra” do ex-advogado do Partido dos Trabalhadores, hoje investido “Ministro do STF“, Senhor Tófolli já causa desconforto entre os Ministros que o acompanharam na decisão. Ao menos 04 já estão inclinados, em sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,alterar sua posição, segundo fontes “autorizadas” junto aos mais respeitados jornalistas que atuam em Brasília.
Para quem, inadvertidamente,  imagina que os jovens Juízes Federais e a moderna Procuradoria da República habitam uma redoma, que não conversam e não integarem, seria recomendável um pouco mais de cuidado antes de falar… de comemorar.  Esse novo “staff” da justiça brasileira tem outra “cabeça“. São regidos por um “padrão moral” inviolável. São capazes de tudo na busca da distribuição de um direito justo, menos de seCORROMPER!
Como bem dizem os gaúchos: É bom que os advogados que defendem os bandidos envolvidos na roubalheira bilionária apurada na Lava Jato que falem menos, trabalhem mais e convençam seus “clientes” de que o caminho da delação é o meio mais curto para não “morrerem na cadeia“, pois não terá “supremo algum” capaz de enfrentar as ruas e desconstituir sentenças justas e prolatadas dento da LEI.
Leia a Carta de Florianópolis..
“Os Juízes Federais presentes ao IV FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS CRIMINAIS buscam a maior efetividade da jurisdição criminal e a adoção de medidas contra a impunidade, sem prejuízo de qualquer garantia ou direito fundamental. Também defendem a necessidade de um Judiciário forte e independente como instituição vital contra todas as práticas criminosas que enfraquecem a democracia, abalam a reputação do País no cenário internacional, inviabilizam a implementação de políticas públicas e prejudicam os menos favorecidos.
Os magistrados federais têm tratado dos casos criminais com isenção e igualmente com firmeza. Neste aspecto, a recuperação de quase R$ 1 bilhão de reais aos cofres públicos no âmbito da operação Lava Jato é fato significativo.
Apesar dos avanços legislativos recentes, há, ainda, outros aspectos que necessitam de reformulação, até mesmo em razão de compromissos assumidos pelo Brasil na órbita internacional. Neste sentido, os juízes federais criminais defendem a reforma do sistema de recursos, a aprovação da PEC 15/11 do Senado e/ou Projeto de Lei do Senado 402/15, além da ação civil de extinção do domínio, bem como a criação de um órgão central para coordenar toda a administração e destinação dos bens apreendidos pela justiça criminal.
Os magistrados federais estão imbuídos do objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, evitar processos sem fim e diminuir a impunidade, a morosidade e a prescrição. O PLS 402/2015 aumenta a efetividade da Justiça e reforça a autoridade das decisões das cortes de apelação. Não retira poderes dos tribunais superiores, mas somente os poderes da inércia e da falta de justiça. Confiamos no apoio da sociedade civil ao projeto, que anseia por um processo penal mais justo, no qual o inocente é absolvido, mas o culpado, mesmo poderoso, é condenado e efetivamente punido.”

Projeto fixa novas normas para cálculo de teto de remuneração de servidor

Ajuste fiscal: Projeto fixa novas normas para cálculo de teto de remuneração de servidor

segunda-feira, 28 de setembro de 2015
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição

A proposta visa limitar o salário de servidores que hoje ganham acima do teto. Para isso, explicita quais verbas indenizatórias serão incluídas e excluídas do cálculo do limite remuneratório.

Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

O projeto determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.


O PL 3123 faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo do dia 14, que prevê corte de R$ 26 bilhões, na programação de despesas do próximo ano, e aumento de arrecadação de R$ 40,2 bilhões.


O pacote inclui ainda a Medida Provisória 692/15 e as propostas de emenda à Constituição (PECs) 139/15, que extingue o abono de permanência no serviço público, e 140/15, que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com uma alíquota de 0,20%, a ser cobrada até 31 de dezembro de 2019 .


Verbas incluídasDe acordo com o texto, estão sujeitas ao limite de remuneração as seguintes parcelas, além dos vencimentos ou subsídios:
- verbas de representação;
- parcelas de equivalência ou isonomia;
- abonos;
- prêmios;
- adicionais referentes a tempo de serviço;
- gratificações de qualquer natureza e denominação;
- ajuda de custo para capacitação profissional;
- retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;
- gratificação ou adicional de localidade especial;
- proventos e pensões estatutárias ou militares;
- aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de o benefício decorrer de contribuição paga por força de relação sujeita ao limite remuneratório.

Também estão sujeitos ao teto, entre outras parcelas:
- os valores decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e os decorrentes do exercício cumulativo de atribuições;
- substituições;
- remuneração ou gratificação por exercício de mandato;
- abono e verba de representação;
- adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade;
- adicional de radiação ionizante;
- gratificação por atividades com raios-X;
- horas extras;- adicional de sobreaviso;
- hora repouso e hora alimentação;
- adicional de plantão;
- adicional noturno;
- auxílio-moradia concedido sem necessidade de comprovação de despesa.

Além disso, entram no cálculo do teto a gratificação de magistrado e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral; remuneração decorrente de participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista; entre outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas do cálculo do teto.

Verbas excluídas
Pela proposta, não serão consideradas para o cálculo do teto as seguintes parcelas:
- valores recebidos de entidade de previdência complementar, fechada ou aberta;
- licença-prêmio convertida em pecúnia;
- gratificação para exercício da função eleitoral, quando se tratar de ministro do Supremo; e
- adicional ou auxílio-funeral.

Também serão excluídas no cálculo as parcelas indenizatórias decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais, como:
- ajuda de custo para mudança e transporte;
- auxílio-alimentação;
- auxílio-moradia concedido por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência;
- cessão de uso de imóvel funcional;
- diárias;
- auxílio ou indenização de transporte;
- indenização de campo;
- auxílio-fardamento;
auxílio-invalidez; e
- indenização pelo uso de veículo próprio.

Acúmulo de cargos
A proposta determina que o limite remuneratório também será aplicável na hipótese de acumulação de cargos admitida na Constituição. Nesse caso, a soma total das remunerações será reduzida proporcionalmente, ainda que provenientes de proventos de inatividade ou de pensões.

A Constituição admite a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de médico ou de outros profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O limite também será aplicável àqueles que recebam cumulativamente remuneração de mais de um ente da Federação.

O texto diz ainda que, no caso de cessão de servidores entre entes federativos distintos, o ressarcimento de remuneração da entidade cedente ficará limitado ao teto do órgão cessionário.

Além disso, estabelece que, na hipótese de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, o limite remuneratório será reduzido proporcionalmente à jornada. O limite de remuneração será calculado mês a mês e incluirá inclusive parcelas pagas em atraso, ainda que decorrente de decisão judicial.

Os limites fixados terão aplicação imediata, sendo revogadas as leis anteriores que regulamentaram o teto constitucional: Leis 8.448/92 e 8.852/94.

TramitaçãoA proposta tramita, em caráter de urgência, nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias 

Congresso deve finalizar apreciação de vetos na quarta-feira

Congresso deve finalizar apreciação de vetos na quarta-feira

 
Da Redação | 25/09/2015, 17h42 - ATUALIZADO EM 28/09/2015, 11h59
 
Sessão do Congresso Nacional no último dia 22 de setembro
Jonas Pereira/Agência Senado
O Congresso Nacional volta a se reunir na quarta-feira (30), às 11h30, para finalizar a apreciação dos vetos presidenciais, iniciada na semana passada. Estão para ser votados seis vetos cuja análise não foi concluída na sessão do último dia 22 e um veto novo. A pauta inclui ainda três projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas (isto é formadas, por deputados e senadores), também são submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado.
O item mais polêmico é o veto ao reajuste salarial do Poder Judiciário (VET 26). A presidente Dilma Rousseff rejeitou integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores, com a justificativa de que geraria impacto financeiro “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”. Estima-se que o reajuste custaria R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano.
Desde julho, quando a correção salarial foi vetada, servidores do Judiciário protestam em frente ao prédio do Congresso pela derrubada do veto. Durante todo o dia 22, milhares de servidores ocuparam o gramado e as galerias do Plenário da Câmara dos Deputados (onde costumam ter lugar as sessões do Congresso) para tentar sensibilizar os congressistas com muito barulho, carros de som, vuvuzelas e protestos verbais.
Além disso, os funcionários da Justiça Federal estão em greve desde junho, como parte da campanha pela obtenção do reajuste. Segundo lideranças do movimento, os servidores do Judiciário estão sem aumento há nove anos.

Aposentados

Outro veto de grande repercussão que precisa ser apreciado é o que diz respeito ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, a presidente Dilma vetou a extensão da sua fórmula de correção às aposentadorias e pensões (VET 29).
Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real. Na justificativa do veto, a presidente afirma que a vinculação entre o salário mínimo e os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.

Isenção para professores

Também está na lista um destaque (VET 25), relativo a alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O trecho destacado veta a possibilidade de professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros. O benefício também seria estendido aos dependentes.
A justificativa é que o dispositivo implicaria renúncia de arrecadação. O Executivo argumenta ainda que ele apresenta inadequação na forma, ao não estimar o impacto e as devidas compensações financeiras da medida.

Outros vetos

Ainda aguardam votação outros três vetos que foram alvo de destaques na sessão do dia 22. Um deles (VET 21) mantém inalterados dispositivos legais daLei 13.139/2015, que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da União. O Congresso havia decidido reduzir os custos dos contribuintes com taxas e multas relativas a direitos patrimoniais do governo federal, e a Presidência da República optou pelo veto parcial invocando a necessidade impedir "significativa perda de receitas", "sem a indicação das devidas medidas compensatórias".
Outro veto (VET 31) foi aplicado sobre vários trechos da Lei 13.155/2015, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Conforme o Executivo, era preciso vetar tais dispositivos para evitar renúncia de arrecadação e garantir segurança jurídica.
Também será examinado veto (VET 33) a projeto que modificou a Lei Complementar 151, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Além disso, entrou na pauta do Congresso veto novo (VET 37) cuja votação ainda não era prevista no dia 22. O veto impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para apreensão de veículos. Sem esse dispositivo, argumenta a presidente Dilma Rousseff em mensagem ao Legislativo, a penalidade de apreensão não poderia ser aplicada.

Projetos de lei

Após os vetos, o Congresso tem três projetos de lei para votar. Um deles é oPLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.
No ano passado, o governo já havia aberto crédito especial no valor de R$ 248,26 milhões para as despesas relativas ao período de setembro de 2014 a dezembro de 2015. O Aerus, no entanto, ganhou um recurso na Justiça para estender os efeitos da execução aos outros planos previdenciários administrados pela entidade, o que acabou reduzindo o prazo de duração dos recursos concedidos em 2014, que assim passaram a ser suficientes apenas até março de 2015. Com isso, o valor do crédito aprovado agora servirá para cobrir o período de abril a dezembro de 2015.
Os recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014. O governo alega que o crédito não vai afetar o superávit primário deste ano, uma vez que as despesas serão consideradas na próxima avaliação das receitas e gastos públicos, feita pelo Ministério do Planejamento. Na prática, o montante equivalente ao PLN terá de ser incluído no contingenciamento para evitar que ele afete a meta do ano de superávit primário.
Por sua vez, o PLN 3/2015 cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00.
De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuam em favor dos contribuintes infrinjam o Estatuto da Advocacia. A norma proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a profissão.
Completando a pauta, o PLN 4/2015 possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento Impositivo, ou seja, à obrigação — instituída pela Emenda Constitucional 86 — de execução de todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas.  A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.
Restos a pagar são despesas reservadas no Orçamento, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Atualmente, os restos a pagar de emendas parlamentares individuais de 2014 (R$ 3,96 bilhões) e anos anteriores (R$ 2 bilhões) somam R$ 5,96 bilhões.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Às 17hs, via TV MPF reunião dos Secs Nacionais onde serão explicados os principais pontos do reajuste dos servidores.


segunda-feira, 28 de setembro de 2015

A quem interessa quebrar a CGU?

A quem interessa quebrar a CGU ?
 
Maria Lucia Fattorelli
 
Os jornais de hoje estampam que a Controladoria Geral da União (CGU) será “fatiada” em três pedaços, que serão jogados em três locais diferentes: Casa Civil, Ministério da Justiça e o Ministério da Cidadania, ainda a ser criado.
 
Quem teve essa ideia? Quem é o autor desse projeto? A quem interessa quebrar a CGU, que tem o poder inclusive de fiscalizar o Banco Central e auditar a dívida pública, apesar de tais atribuições nunca entraram na pauta daquele órgão?
 
Temos denunciado uma série de mecanismos praticados pelo Banco Central, que ao mesmo tempo geram dívida pública e transferem bilhões de recursos públicos ao sistema financeiro privado nacional e internacional, tais como:
- Quase R$ 1 trilhão em operações “compromissadas”, que na prática correspondem à remuneração de toda a sobra de caixa dos bancos às custas de emissão de dívida pública, que tem que ser paga por toda a sociedade.
- Escandalosas operações de “swap” cambial, que garantem aos bancos e grandes empresas a variação do dólar, somaram prejuízos superiores a R$150 bilhões nos últimos meses, que foram cobertos com dívida pública, a ser arcada por toda a sociedade.
- Remanejamento de parte da dívida interna para dívida externa, em obediência a manual do FMI, renderá a rentistas internacionais não só os juros mais altos do mundo e isenções fiscais, mas também a variação cambial sobre tais títulos, e estamos falando de cifra superior a 150 bilhões de dólares.
- Estabelecimento de juros básicos (SELIC) em patamares elevadíssimos, sem justificativa técnica, política, econômica ou jurídica, que além de gerar elevado ônus e fazer a dívida crescer como bola de neve, influenciam no estabelecimento das taxas de mercado e amarram o país, impedindo o crédito necessário para financiar investimentos geradores de emprego.
 
Esses são apenas alguns exemplos que a CGU teria atribuição para investigar e tirar a limpo, apurando irregularidades na condução dessas operações que vêm geram mais de R$ 1 trilhão de dívida pública, ao mesmo tempo em que transferem os ganhos para o setor financeiro. A sociedade fica com a conta da dívida pública, que tem sido paga às custas de rigoroso ajuste fiscal: corte de gastos e investimentos públicos, aumento de tributos e privatização de patrimônio público. Por outro lado, o setor financeiro fica com os fabulosos ganhos dessas operações.
 
É devido a essas benesses que os lucros dos bancos não param de crescer. Foram superiores a R$ 80 bilhões no ano passado, e, tanto no primeiro como no segundo trimestre deste ano elevaram mais de 15% em relação ao mesmo período no ano passado.
 
Que mágica garante esses crescentes lucros, apesar de estarmos em processo de desindustrialização, queda no comércio, paralisação de investimentos públicos, recessão, e até encolhimento do PIB?
 
Não se trata de mágica, mas de política monetária exercida pelo Banco Central, deliberadamente em favor do setor financeiro e lesiva ao país, que caberia à CGU apurar.  É por isso que toda a sociedade deve protestar contra a quebra da CGU, e exigir que suas atribuições mais nobres, de auditar a dívida pública e fiscalizar o Banco Central sejam devidamente exercidas.

Servidor do MPU pode ser removido antes de completar 3 anos de cargo

CRITÉRIO TEMPORAL

Servidor do MPU pode ser removido antes de completar três anos no cargo


Os servidores do Ministério Público da União que ainda não completaram três anos em cargo efetivo podem participar de concurso de remoção. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) ao conceder tutela antecipada para que uma servidora do órgão se inscreva em concurso de remanejamento. Com a decisão, o tempo mínimo exigido para participação no certame foi derrubado.
No caso, a servidora alegou que o impedimento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pretere o direito de servidores mais antigos a uma lotação de seu interesse em favor de servidores que ingressaram em concurso posterior.
Em sua defesa, a União afirmou que a solicitação da servidora não tem embasamento legal ou constitucional. Também argumentou que a administração busca privilegiar a antiguidade de seu quadro de pessoal e que as vagas somente são ofertadas por meio de concurso público após terem sido ofertadas em concurso de remoção para os servidores.
A União disse, ainda, que a lei somente prevê a participação em concurso de remoção depois de cumprido o período pré-estabelecido (três anos) e que o requisito é conhecido pelos candidatos nomeados para cargo público. O pedido da autora da ação foi negado em primeiro grau.
Porém, ao recorrer ao TRF-3, a decisão foi reformada. Para os desembargadores da corte de segundo grau, não é razoável que o servidor recém-nomeado venha a ocupar vaga pretendida por servidor nomeado em concurso anterior, mesmo que ainda não tenha completado os três anos de efetivo exercício, porque essa prática desconsidera a antiguidade no cargo como critério para a obtenção de remoção. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0001294-43.2015.4.03.0000

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

NOVO CONVÊNIO - MASTERCLIN

Prezado Servidor

Na busca de agregar mais benefícios aos nossos associados e seus dependentes,  é com imensa satisfação que vimos informar termos firmado convênios com a rede  MasterClin Vantagens.

Além de oferecer 750 estabelecimentos em Brasilia e região e, também, a nível nacional com vantagens e descontos, a possibilidade de ampliação dessa rede poder se dar através de sugestões, indicações de novos parceiros pelos nossos associados pesou em nossa decisão.

E, para que isso ocorra,   a MasterClin Vantagens  dá atendimento aos associados através do telefone(61) 3361-2300 ou pelo email contato@masterclinvantagens.com.br

Também, já estamos providenciando o envio dos cartões de identificação de nossos associados juntos aos nossos parceiros conveniados. 

Anexo, folder da MasterClin Vantagem e modelo de cartão



Junte-se a nós, da ASEMPT. Filie-se.









Resultado da votação eletrônica e lista de presença — Portal da Câmara dos Deputados

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao#.VgQwk-LzMGU.whatsapp

CTASP rejeita parecer favorável a reajuste de magistratura

Ctasp rejeita parecer favorável a reajuste de magistrados; votação é adiada por falta de quórum

quinta-feira, 24 de setembro de 2015
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (Ctasp), em sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 23, rejeitou o parecer favorável do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), ao projeto que reajusta os salários dos magistrados. Na mesma sessão, foi apresentado um parecer do novo relator, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), este pela rejeição do projeto, o PL 2.646/2015. Porém, antes da votação desse parecer, a sessão da comissão foi encerrada por falta de quórum.

O PL 2.646/2015, do Supremo Tribunal Federal, "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências". Quando um parecer do relator é rejeitado, como aconteceu com o relatório do deputado Benjamin Maranhão, um novo relator é designado e elabora um parecer em acordo com o definido pela Comissão. A próxima reunião deliberativa da Ctasp ainda não tem data confirmada.

STF acaba com a Operação Lava-Jato

Supremo Tribunal Federal acaba com a Operação Lava-Jato

Povo Brasileiro, tem mais uma pizza no Forno! Alguém aceita um pedaço?

Publicado por Maikon Eugenio - 7 horas atrás
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Supremo Tribunal Federal acaba com a Operao Lava-Jato
A Folha de São Paulo Publicou nessa Quarta-Feira, a decisão do STF a qual retirou das mãos do Juiz Sérgio Moro a competência para julgamentos das ações penais que não fazem parte do esquema de corrupção da Petrobrás. Isso significa que o Juiz só poderá julgar aquilo que está umbilicalmente ligado à Petrobrás. Na prática? A Lava-Jato perde força, e como diz o jornal, é esvaziada. Os bandidos e corruptos serão encaminhados para outros juízos e todo esse senso de justiça do qual compartilhava o povo brasileiro está chegando ao fim. Mais uma vez, vemos uma pizza assando, e o povo brasileiro pagando o pato! Obrigado, STF!

STF aprova primeiro fatiamento de investigações da Lava Jato

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quarta-feira (23) o primeiro fatiamento das investigações do esquema de corrupção da Petrobras, contrariando o Ministério Público Federal e esvaziando poderes do juiz do Paraná Sérgio Moro.
A decisão do Supremo abre caminho para tirar das mãos do ministro Teori Zavascki e de Sérgio Moro, que comandam as investigações da Lava Jato, casos ligados à operação que não têm conexão direta com os desvios na empresa.
Com isso, procedimentos investigatórios como as supostas irregularidades em projetos do setor elétrico, o chamado eletrolão, podem deixar de ser analisados pela Justiça do Paraná e pela força-tarefa que apura o esquema.
Por 8 votos a 2, o Supremo decidiu tirar o processo que investiga a ex-ministra da Casa Civil do governo Dilma, Gleisi Hoffmann, da relatoria de Teori. Por 7 a 3, o caso foi tirado das mãos de Sergio Moro. O inquérito apura envolvimento de operadores de desvio de dinheiro da Petrobras em fraudes no Ministério do Planejamento. Os ministros entenderam que não há ligação direta com o esquema na estatal.
Na investigação, foram encontrados indícios conta a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e, por isso, o caso chegou ao STF.
Os ministros decidiram encaminhar as provas contra Gleisi para a relatoria do ministro Dias Toffoli e determinado o desmembramento do processo, ou seja, enviando a investigação dos demais envolvidos para a Justiça de São Paulo, onde aconteceu o crime, e não mais do Paraná.
A senadora, no entanto, ainda continua sendo investigada no STF também pela Lava Jato em outro inquérito que analisa sua suposta participação nos desvios da estatal.
A maioria do Supremo entendeu que, apesar de os fatos envolvendo a senadora terem surgido no âmbito da operação Lava Jato e tenham sido delatados por um mesmo colaborador ou tenham conexão, não significa que precisam estar atrelados ao mesmo juiz.
Essa posição foi levantada pelo relator do caso, ministro Dias Toffoli, que foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O ministro Luís Roberto Barroso foi a favor do caso sair de Teori, mas defendeu que cabia a Moro dizer se é de sua competência ou não a investigação específica.
"Não há que se dizer que só há um juízo que tenha idoneidade para fazer uma investigação ou para seu julgamento. Só há um juízo no Brasil? Estão todos os outros juízos demitidos da sua competência? Vamos nos sobrepor às normas técnicas processuais? Cuida-se princípio do juiz natural e vou aí para a Constituição", disse Toffoli.
Relator da Lava Jato, Teori afirmou que o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs o fatiamento das investigações ao pedir a abertura de um inquérito para investigar se houve uma quadrilha e outros inquéritos específicos e individualizados para investigar políticos com mandato.
"A procuradoria por opção estratégica ou processual que lhe era permitida fazer, fez essas solicitações de fatiamento, de abertura de inquéritos diferentes aqui e no primeiro grau [instância inferior]. Quando se pede fatiamento, se entende ausência de conexão. E relativamente ao delito maior de investigação sobre o dito esquema de distribuição de benesses em troca de apoio político, o Ministério Público pediu que fosse aberto inquérito especial. Se for falar em continência ou conexão de fatos que pediu competência isolada, não devia estar em primeiro grau, mas aqui" disse.
Para o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, a medida é saneadora. "Essa medida tem caráter profilático. É um despacho saneador. Não está se beneficiando quem quer que seja, a corte está afastando eventuais alegações de nulidade no futuro", afirmou.
Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram contra. Gilmar Mendes demonstrou preocupação com o impacto da decisão, afirmando que a investigação de alguns braços pode ser afetada e a mesma organização poderá ter sentenças diferenciadas, "decepando uma competência que deveria se afirmar, produzindo mostrengos".
"Essa é uma questão de grande relevo, se não, não haveria disputa no âmbito desta corte. No fundo, o que se espera é que processos saiam de Curitiba e não e não tenham a devida sequência em outros lugares. É bom que se diga em português claro", afirmou.
"É tão chocante quando vemos os quadros trazidos pelo procurador que nem consegue se situar, precisa de um GPS para entrar nesse emaranhado, talvez, a mais complexa organização criminosa que já se organizou no país. E estamos apenas fatiando levando em conta elementos técnicos", completou.
O ministro Gilmar Mendes citou que o Paraná tem agentes especializados no esquema de corrupção. "Estamos falando do maior caso de corrupção do mundo. [...] Pode mandar um processo para a vara de Cabrobó. Não terá o mesmo apoio. Sem falar no fio da meada e no conhecimento acumulado durante a investigação."
"Não é possível que o Judiciário possa expor-se a uma situação como essa, em que a respeito de diversas condutas mas que se encerram no contexto instrumental de uma organização criminosa de projeção tentacular, o Judiciário venha a proferir eventualmente decisões conflitantes", afirmou Celso de Mello.
Os ministros, no entanto, decidiram preservar os atos que foram tomados por Moro até agora no processo. Pelo entendimento da maioria do STF, os critérios para a redistribuição das investigações da Lava Jato serão o local onde ocorreram os crimes e a existência de relação concreta com o desvios na Petrobras.
MERCADANTE
No julgamento, ministros questionaram ainda o pedido de Janot para não ficar com Teori os inquéritos que investigam se o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) cometeram fraude na prestação de contas de campanha e lavagem de dinheiro. Os dois, que negam as irregularidades, foram citados por delator da Lava Jato, mas a Procuradoria entendeu que não tinha ligação com desvios na estatal.
O procurador-geral esclareceu que a citação aos dois foi feita pelo empresário Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC, mas que não estabeleceu ligação com a corrupção na Petrobras.
"Numa determinada colaboração abre-se espontaneamente um depoimento em que ele diz para efeito eleitoral muita gente pede dinheiro por fora e diz: dou dinheiro por fora, fulano de tal pediu x por dentro e por fora, beltrano pediu por fora e por dentro. Ele faz uma descrição genérica sobre o sistema eleitoral", afirmou Janot.
BRAÇOS
O procurador-geral defendeu a conexões entre os braços da Lava Jato. "Existe uma operação de mesma maneira, mesmos atores, mesmos operadores econômicos, que atuaram no fato empresa Consist e no fato empresa Petrobras. Não estamos investigando empresas nem delações, mas uma enorme organização criminosa que se espraiou para braços do setor público", disse.
O possível fatiamento preocupa integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima disse à Folha que a divisão pode significar "o fim da Lava Jato tal qual conhecemos". Nos bastidores, investigadores temem que a decisão do STF tenha tido influência política.
O debate começou após Sergio Moro enviar ao STF provas contra Gleisi Hoffmann e outros nos desvios do Fundo Consist. Como os fatos teriam ocorrido em São Paulo, Toffoli e Cármen Lúcia defenderam que o processo seja enviado à Justiça paulista.
O fundo era operado por uma firma que teria atuado no desvio de recursos de empréstimos consignados do Ministério do Planejamento, que era comandado pelo marido de Gleisi, Paulo Bernardo.
Gleisi nega as acusações. Para a Procuradoria, o caso tem relação com a Lava Jato porque o dinheiro envolvendo o fundo passou por contas do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e teria se misturado com o esquema da Petrobras.
Fonte: Folha de São Paulor

Fenajufe convoca ato nacional 30/9

Atenção Entidades!

 FENAJUFE CONVOCA ATO NACIONAL 30/9 E CARAVANAS A BRASILIA

Tendo em vista a convocação da sessão do Congresso Nacional para a próxima quarta-feira (30), às 11h30, a Fenajufe convoca os sindicatos a enviarem caravanas para fazer pressão junto aos parlamentares e realização de Ato Nacional, no dia 30/9, às 10h.  Orienta os sindicatos discutirem nas assembleias os meios  mais efetivos para garantir a  mobilização e a vinda dos servidores para Brasília na próxima semana.

A Fenajufe convoca ainda os sindicatos para reunião preparatória dessas atividades no dia 29/9, às 17 horas, na sede da Federação.

Ainda solicita que informem imediatamente o resultado das assembleias para socializarmos e ajudar na condução dos sindicatos que ainda se reunirão.

Saudações sindicais,

Eliane Mendes
 
Secretária Política

PGR deferiu a prorrogação do prazo para compensação de horas




O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deferiu a prorrogação do prazo para compensação das horas da greve, deflagrada em 5 de fevereiro de 2015, por mais seis meses. A medida suspende o desconto financeiro na remuneração dos servidores, desde que os interessados informem a programação mensal de horas a compensar à área de Gestão de Pessoas de sua unidade. Se for necessário reprogramar o saldo, a área deve ser informada até o 2° dia útil do mês subsequente ao da compensação.

Vetos devem ser analisados pelo Congresso na quarta-feira, informa Renan

Vetos devem ser analisados pelo Congresso na quarta-feira, informa Renan

 
Anderson Vieira | 24/09/2015, 12h34 - ATUALIZADO EM 24/09/2015, 13h10
 
Marcos Oliveira/Agência Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que vai convocar sessão do Congresso para a próxima quarta-feira (30), às 11h30, para que deputados e senadores decidam sobre os vetos presidenciais pendentes de deliberação. Segundo ele, há uma cobrança para a conclusão da última sessão, que avançou pela madrugada sem o término da análise de toda a pauta.
— Essa tensão aborrece muito. O fundamental é que possamos fazer o mais rapidamente possível e, desde já, a sessão está convocada — explicou.
De acordo com Renan, a convocação explicita uma preocupação do Legislativo com o interesse nacional. Para ele, é "muito importante" que o Congresso Nacional mais uma vez colabore com a solução desse problema.
— Na verdade, o que existe é uma necessidade de tirarmos esses assuntos da ordem do dia e mais uma vez colaborarmos com saídas para o Brasil. O país está cobrando isso do Congresso e é isso que o Congresso novamente vai fazer na quarta-feira  — disse.

Ministérios

Perguntado sobre as indicações para a nova composição ministerial do governo da presidente Dilma Rousseff, Renan Calheiros disse que não vai participar por considerar incompatível a função de presidente do Senado com a indicação de ministros.
— Quero continuar indicando saídas e caminhos. Tenho guardado distância regulamentar da questão — resumiu.

Reajuste do Judiciário

última sessão do Congresso foi realizada na terça-feira (22), quando os parlamentares mantiveram 26 vetos presidenciais. Mas, por falta de quórum e de acordo, a sessão, que começou às 20h45 e foi encerrada às 2h20, deixou seis vetos pendentes de análise, entre eles o mais polêmico, que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário.

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Veto a reajuste do Judiciário domina os debates no Congresso

Veto a reajuste do Judiciário domina os debates no Congresso

A análise do veto (26/15) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% (PL 7920/14) dominou os debates na sessão do Congresso Nacional iniciada na noite terça-feira (22) e encerrada na madrugada de quarta-feira (23). Durante mais de cinco horas de sessão, a maioria dos deputados e senadores se manifestou favorável à derrubada do veto.
Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), não há lógica no fato de a base do governo ter participado da aprovação da proposta no Congresso para, em seguida, o texto ser vetado pela presidente Dilma Rousseff. “Na época da eleição o governo apoiou o reajuste por entender que se tratava de recomposição salarial, mas após a eleição, esses mesmos servidores são tratados como alguém que quer privilégios. Querer a recomposição de nove anos é privilégio?”, questionou o parlamentar.
Segundo o governo federal, o impacto do projeto vetado seria de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria a ser de R$ 10 bilhões por exercício. Após o veto, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Congresso outro projeto, com reajuste de aproximadamente 41,47% em oito anos.
"Jogo de cena"
“Na verdade tudo foi um jogo de cena, porque depois de muita luta, essa matéria apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e votada por todas as comissões da Câmara, votada pelo Senado, foi sorrateiramente vetada pela presidente da Republica”, acrescentou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que relatou o PL 7920/14 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Também em defesa da recomposição salarial, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) disse que é inadmissível aceitar que se penalizem os servidores públicos. “É inaceitável, como muitos já fizeram, colocar o preço da crise nas costas dos funcionários do Judiciário federal”, disse Rodrigues. “Que responsabilidade com a situação fiscal é essa? Se temos crise, que os ricos paguem por ela”, completou o senador, acrescentando que o governo está “acocorado diante do capital financeiro”.
O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) questionou o que sai mais caro para o governo federal – se dar um reajuste para o Judiciário ou negociar com partidos quem vai ser o novo ministro da Saúde. “A saúde, que é maior preocupação do povo, vira barganha nas negociações feitas dentro do Congresso brasileiro”, disse Coelho. “Enquanto estivermos discutindo apoio no Parlamento com base em troca de cargos, nós vamos continuar enfrentando os mesmos problemas de governabilidade”, criticou o deputado.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), foi um dos poucos a se manifestar pela manutenção do veto. “Não estamos discutindo aumento de salário desta ou daquela categoria. Nós estamos discutindo o impacto disso nas contas do governo federal, seja para quem governa hoje ou para quem vai governar no futuro”, completou.
O governo decidiu vetar a proposta por entender que um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços feitos em nome do equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos.
“Isso vai arruinar ainda mais as contas do Brasil”, disse o líder do governo, ao comentar especificamente o caso do Judiciário. “É justo para o País dar aumento de 78% para apenas uma categoria de funcionários públicos? Já pensaram no impacto disso nas contas?”, questionou.

Comprometimento

Também a favor dos vetos, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) disse que a manutenção do veto representa a vitória da esperança e a derrota da demagogia. “Perdeu a mentira. Perdeu a fala fácil”, disse ele, referindo-se à manutenção da grande maioria dos vetos impostos pela presidente da República. “A presidente do Brasil passa, mas, em 2019, outro presidente assume. Estou feliz que alguns deputados de oposição tenham demonstrado comprometimento com o País”, disse Costa.
Para o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), é inadmissível alguém ficar nove anos sem reajuste em um país como o Brasil, que tem inflação. O deputado Miro Teixeira (Pros-RJ) também defendeu a derrubada do veto. “Fiz questão de vir aqui votar, porque há nove anos esses servidores do Judiciários não têm reposição salarial”, afirmou.
O deputado Pompeu de Matos (PDT–RS) ressaltou que não se faz justiça só com juiz e com promotor. “A justiça se faz também com os servidores do Judiciário, que também precisam ser reconhecidos”, disse.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Sandra Crespo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

PETIÇÃO DO JURÍDICO SINASEMPU MS 33.757



Signature Not Verified
Assinado por FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 21/09/2015 18:50:37.927 -0300
2
7 EXCELENTÍSSIMO ENTÍSSIMO SENHOR SENHO
MINISTRO RELATOR RELATOR LUÍS LUÍS ROBERTO
R Autos BARROSO, MINISTÉRIO MINISTÉRIO do TÉRIO o SO, Mandado Mandado DO DO PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO COLENDO COLENDO
de de SINDICATO Segurança Seguran
DA DA – SINASEMPU,devidamente SUPREMO 0 UNIÃO n.: 9 NACIONAL 33.757 M E TRIBUNAL DO S AL vidamente BUNAL CONSELHO CONSELHO DOS DOS 3 FEDERAL FEDERAL
3
qualificado qualificado SERVIDORES SERVIDOR
7
NACIONAL NACIO
5
nos no
DO
processo na r. Despacho o spacho em em epígrafe, epígrafe
de de V. V. Exa., Exa., vem expor expor
respeitosamente 8
e requere o à presença ença de de Vossa Vossa Excelência, Excelência
que segue.
DO
autos do
I. 8 6
4
PRÓLOGO: PRÓLOGO 0
3
9 Tem-se Intime-se as,adotar 6
com base
que V. Exa. proferiu Despacho Despacho nos nos
seguintes termos:
a parte impetrante para, para, no no prazo prazo de de até até 30 3
(trinta) di- as seguintes providências, sob sob pena pena de de indeferimento indefe
da iniciale/ou extinção do feito: (i) recolher recolher as as custas custas (CPC, (C
arts. 257 c/c 267, XI); e(ii) juntar cópia do suposto suposto ato ato coator coator ou, o
em se tra- tando de mandado desegurança a preventivo, preventivo, de de documentos documen
indicado- res de ameaça ao alegadodireito líquido líquido e e certo certo (CPC, (CPC, arts. ar
283 e 284, parágrafo único).
Desse modo, a parte Impetrante rante vem vem cumprir cumprir
as determinações
do Eminente Relator, Relator, esperando esperando
que a medida liminar iminar pleiteada pleiteada seja seja imediatamente
ime
concedida da em em razão razão da da extrema extrema urgência u
do caso.
SCS, SCS, Quadra Quadra 01, 01, Bloco Bloco E, E
Ed. Ceará, 13o Andar, Salas 1306, 1307, 307, 1308 1308 e e 1309, 1309, Brasília/DF
Brasília (61) 3702-2032 – CNPJ: 19.345.614/0001-33
1


2
7 II. DO DO RECOLHIMENTO RECOLHIMEN
DAS CUSTAS:
Eminente exato dia ia de de protocolo protocolo do do Mandado Mand
do comprovante provante anexo. anexo. Entretanto, Entretan
Relator. Tem-se que que de Segurança, em o documento não não as as 28/08/2015, consta custas custas do 7
foram foram extrato 5 confo rec recolhidas d
no
dos autos s virtuais, virtuais, por por algum algum equívoco equí
Não obstante, a de parte ordem Impetrante técnica écnica trante 28/08/2015, consta ou ou 3 vem vem mesmo mesmo 3
cumprir cumprir do extrato erro erro conforme a a consta documental
de de protocolo.
de V. Exa., xa., pleiteando pleiteando a a custas processuais.
III. DO CARÁTER CARÁTER
INDICADORES INDICADORES juntada juntada DE D PREVENTIVO do AMEAÇA competente M
S AO AO comprovante comprovante E E DOS
DOS DIREITO DIREITO de
determinação
de de recolhi
recolhimento das
deflagraram ponto) em em impetrado do CERTO: CERTO:
suas suas preventivamente, preventivamente, greve, remunerações. remunerações. de de Conforme modo modo 6 8
com com que que
Nesse Ne 0 arguido correm vistas 9 sentido, na as perigo inicial, impedir o competente l, dir mpetente de de os os descontos descontos que que servidores servidores o o DOCUMENTOS
LÍQ LÍQUIDO E
do do MPU MPU e
e do CNMP
financeiros financeiros (cortes de
ocorrer. servidores res quanto quanto 0 3 aos aos 9 No cortes cortes tocante é é plenamente p
Mandado Mandado de de Se
Segurança foi
corte corte financeir
financeiro venha a
anexos, 4
a a Administração Administração Pública Públic
ao caráter preventivo, eventivo, tem
tem-se que o receio dos por 6
parte te dos dos servidores, servidores
que já possuem já está negativando expresso fundado, ado, vando pois pois saldo saldo as as conforme conforme os os horas horas d
dedicadas negativo negativo de de d
documentos 8 ao sistema (GRIFO) (GRIFO)
do MPU responsável pelo competente mpetente registro. registro.
à greve
h horas junto
Destaca-se que até os servidores dores que que possuíam possuíam saldo
saldo (banco de
horas) positivo, , em em momento momento anterior an
à greve, já estão com saldo saldo negativ
negativo em seus
bancos de de horas, horas, o o que que por por si si só só
já representaria um um incontestável incontestável presság
presságio de corte
financeiro iminente.
SCS, SCS, Quadra Quadra 01, 01, Bloco Bloco E, E
Ed. Ceará, 13o Andar, Salas 1306, 1307, 307, 1308 1308 e e 1309, 1309, Brasília/DF
Brasília (61) 3702-2032 – CNPJ: 19.345.614/0001-33
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2
negativo de cada servidor já se
financeiro”. A título expositivo,
ilustrado pelo fragmento do relató
banco de horas dos servidores, ca
sendo o referido desconto uma ve
amostragem, terá um desconto fin
trinta e seis minutos) em sua r 8 dedicaram horas de 95h17min tempo e energia (
ao mo
anexo, de modo que toda essa q
desconto financeiro
6
E não é só. Conforme se infere da documentação ane
de cada servidor já se encontra com a designação “
”. A título expositivo, vejamos a situação do servidor
o pelo fragmento do relatório do sistema GRIFO do MPU:
Desse modo, a Administração está apontando, nos re
e horas dos servidores, campo próprio de “horas para desconto fi
referido desconto uma verdadeira ameaça ao exercício do direito de seis 0
, OSr. terá um desconto minutos) em Thiago Paes, cujo caso se demonstrou 4 m tempo e energia ao sua movimento financeiro remuneração, iminente grevista.
a referente à 11
exemplo dos demais serv
Não obstante, o Sr. Thiago possui saldo negativo d
e 95h17min (noventa e cinco horas e dezessete minutos), conforme d
e modo que toda essa quantidade de horas poderá
to financeiro, nos termos da Portaria PGR/MPU n. 707/2006.
SCS, SCS, Quadra Quadra 01, 01, Bloco Bloco E, E
Ed. Ceará, 13o Andar, Salas 1306, 1307, 1308 e 1309, Brasília (61) 3702-2032 – CNPJ: 19.345.614/0001-33
3
9
6
8
0
9
M
fere da documentação anexa, o saldo
designação “horas para desconto
ção do servidor Thiago J. F. Paes,
RIFO do MPU:
S
ão está apontando, nos relatórios de
horas para desconto financeiro”,
ao exercício do direito de greve.
caso se demonstrou a título de
referente à 11h36min (onze horas e
xemplo dos demais servidores que
possui saldo negativo de banco de
sete minutos), conforme documento
poderá e deverá ser objeto de
/MPU n. 707/2006.
307, 1308 e 1309, Brasília/DF
3
3
3
7
5
7


2
7 Outro servidor, Sr. Orlando do Marçal Marçal Junior, Junior
possui a exata
quantia de 31h11min min (trinta para desconto esconto financeiro”, financeiro
Com efeito, feito, os os servidores servidores descontadas adas a a título título financeiro financeiro de banco o de de horas horas negativos negativos iminente e desconto desconto financeiro. financeiro.
Frisa-se assinaladas s no no campo campo “horas “
vez que e em em relação relação a a assinaladas exclusivamente exclusivamente
negativa. Isto greve são o faltas faltas justificadas, justificadas, compensação sação no no período período diversos diversos porque, no anotadas anota
de de 8 aludidos, alud e do do para campo conforme em em que uma 1 0 Sr. (um) suas do servidores desconto mesmo 9 horas Orlando em “banco ponto a remunerações. mês, banco extrato exemplo M e de os onze financeiro” de nos é as de vista de servidores S do horas horas sta ervidores e horas horas o horas, horas, minutos) minutos) termos termos de de 49h21min, 49h21min, institucional, institucional, sistema sistema Do Do tantos tantos mensal”, mensal 3 ” devendo devendo para para estão estão mesmo mesmo do do que que 3 já já GRIFO, GRIFO outros, outros, valor valor desconto desconto indicada indicada que que sujeitos sujeitos 7 não não seguido as as o o modo, modo, servidor servido
indica indica horas horas também també 5
possuem poss também terão terão como com
ao ao
estão es o o
de dedicadas d corte, saldo a “horas anexo.
as horas
total
sujeito à
horas
uma
sendo
anotação
PGR/MPU PU n. n. 707/2006. 707/2006. 6
Cita-se: Cita
à
realizar a 3
9
Art. compensação:
12. Integrarão também o o banco banco de de horas horas para p
Portaria
8
6
4
0
fins de
I – as faltas ou ausências justificadas decorrentes decorrentes de de caso cas
fortuito ou força maior, que assim forem reconhecidas reconhecidas pela pela
chefia imediata do servidor, as quais deverão ser compensadas compensadas
até o mês seguinte da ocorrência; [...]
Assim, tais anotações negativas tivas nos nos bancos bancos de de horas hor
também
são aptas a a gerar gerar descontos descontos financeiros, finan
caso não sejam sejam compensadas compensadas no no
prazo de 1
(um) mês.
Ocorre que essa compensação ção não não é é possível, possível, principalmente
prin
por dois s motivos motivos lógicos: lógicos:
a) a impossibilidade de e compensação compensação no no prazo prazo
de 1 (um)
SCS, SCS, Quadra Quadra 01, 01, Bloco Bloco E, E
Ed. Ceará, 13o Andar, Salas 1306, 1307, 307, 1308 1308 e e 1309, 1309, Brasília/DF
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7 mês em razão razão da da própria própria greve greve estar e
em vigência, , estando estando os os servidores servidores afastados af
do
serviço; b) compensável ável em vista que que a compensação ensação estão empreendidos preendidos constitucional, cional, satisfazendo ou compor por servidor r grevista grevista durante tal tal cortes financeiros!
caso irrisório greve) 6
concreto já 4 á de e a a 0 1 1 saldo saldo período. período. seu quantidade quantidade o o (um) (um) no no movimento movimento os os não não 3 exigida exigida prazo prazo horário não não positivo positivo orário mês, mês, servidores servidores 9 na na comparece comparece Daí Daí trabalha, trabalha, Quanto Ou Até Quanto de de luta luta visto visto no no 6 de de regular regular a a 1 1 de de seja, porque, paredista pared por por prazo prazo
necessidade neces saldo saldo
(um) (um)
8 banco banc
que que
possuem pos e e se ao melhores m ao de d se s ao a 0 mês. a negativo o da primeiro não maioria serviço, por segundo de servidor trabalho 9 foi Portaria horas. trabalha mais saldos de deflagrado condições de M dos tampouco atuação grevista, motivo,é óbvio para horas motivo, n. servidores elevados não 707 S o o sta, uco o vados 07 s o vidores s desenvolver desenvolver e e acumulados acumulados de de do do pode pode que que é , está está seja seja no no pode pode trabalho trabalho importante importante é é Poder Poder 3 a a para para pleno pleno importante importante compensar compensar em em satisfeita, satisfeita
grevistas grevistas afirmação afirmação compensar compensar 3 curso, curso,
Judiciário Judiciário compensação compensação exercício exercício e e as as pelos pelos 7 remuneração. remuneraç ressaltar ressaltar
atividades atividade (no pois não 5 as as assinalar possa possa servidores servid
atual horas hora horas hor é para par de de os possível que, um servidores
parecer, estágio no de inibir de laborais, que direito greve, tendo
prazo não greve que
no
da os o é
8 negativos s possuem possuem de de banco banco banco banco de de de de horas horas
negativo superiores res a a 30 30 (trinta) (trinta) horas. horas.
Assim, tendo em vista que a a greve greve ainda ainda não não acabou, acabou
horas horas irão irão
aumentar, de modo do que que em em breve breve os os bancos banco
os de saldos horas
de 30 (trinta) trinta) horas horas negativas negativas facilmente fac
se multiplicarão plicarão a a medida medida que que o o movimento
m
paredista progrida, , em em
razão da falta e diálogo da da Administração Administração Pública, Pública
que nem
sequer atende tende os os servidores. servidores
SCS, SCS, Quadra Quadra 01, 01, Bloco Bloco E, E
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7 Como se não bastasse a robustez ustez dos dos aludidos aludidos argumentos argum
e das
provas documentais documentais da da situação situaç dos servidores, res, os os Procuradorias dorias do do MPU MPU já já têm têm alertado a aos servidoresque idoresque serão realizados, lizados, o o que que tem tem causado caus imenso temor or e e insegurança insegurança grevistas. Conforme documento anexo (e-mail), mail), Recursos Recursos 3
a a os os Seção Seção descontos descontos 7 entre entre 5 de de Humanos Hum Frequência Fre
os os
das
financeiros
servidores
PGR fez z circular circular a a seguinte seguinte “Todos terão mensagem:
mens que os servidores compensar que as horas entraram S traram ras no no 3
mês mês em em greve greve de de setembro setembr no no mês mê
da
tenha entrado seguinte banco de para greve de compensar horas), no M
mês conforme (se de e e rme não não setembro, setembro, decisão decisão tiver tiver banco banco da da terá terá PGR. PGR.
até até de de de agosto (caso não
de algum compensação.
setembro). servidor 9
Favor aderir dar à Quem estiver
o o
fim do mês
Obs: até mudanças o avisaremos. 0 momento horas ho
no mês ciências ncias a a todos todos os os servidores, servido
pois se
Cristiano Seção 8
de Frequência da greve, e, já já saberá saberá como como a decisão isão da da PGR PGR é é PGT”
será será
a forma de
cortes financeiros financeiros 9
às às Desse 6
remunerações remunera
modo, pelo dos que foi servidores, exposto, dores, essa, essa, e e
caso tenha
configurada rada a a necessidade necessidade 3
de de concessão co
fica fica evidenciada evidenciada a a
ameaça aos coibidos, s, desde desde 0
já já e e em em caráter caráter preventivo, p
restando restando consequentemente consequ servidores 4
grevistas.
da medida da liminar liminar pleiteada, pleiteada, para para
que sejam 6 IV. DOS DOS PEDIDOS: PEDIDOS:
os cortes financeiros financeiros na na remuneração remun
dos 8
Ante todo o exposto, requer o o Impetrante: Impetrante:
1.
Que seja concedida, nos termos termos da da inicial, inicial,
a MEDIDA LIMINAR pleiteada, determinando rminando que que a a UNIÃO, UNIÃ
através do Ministério Público da a União, União, se se
abstenha de efetuar
SCS, SCS, Quadra Quadra 01, 01, Bloco Bloco E, E
Ed. Ceará, 13o Andar, Salas 1306, 1307, 307, 1308 1308 e e 1309, 1309, Brasília/DF
Brasília (61) 3702-2032 – CNPJ: 19.345.614/0001-33
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7 descontos nas remunerações ões dos dos servidores servidores do do M
MPU e do CNMP, até decisão ulterior por por assim a atitude da Administração tração direito constitucional de greve;
2. No mais, reiteram-se os pedidos Impetrante pelo regular prosseguimento sseguimento identificações Fontes Estillac Estillac ações do do Gomez, Gomez
presente presente Requer OAB/DF feito, feito,
ainda, sejam 34.163.
sob procedidas pena de S
as nulidade, nulidade, em em 3
os parte parte tendente tendente que que 3 da da do do do do todas todas 7 inicial, inicial, feito. feito. STF, STF, ao ao 5
esgot esgotamento as as prevenindo-se
ple pleiteando in intimações do a
e
nome nome do do Advog
Advogado Fábio
9 Dá-se Pede Brasília/DF, 6 Fábio e 8 à aguarda causa 0
Fontes OAB/DF 18 o 9 deferimento. de valor agosode Estillac M de 34.163 R$ 2015. 1.000,00 Gomez
(mil (mil reais). reais).
2
8
6
4
0
3
SCS, SCS, Quadra Quadra 01, 01, Bloco Bloco E, E
Ed. Ceará, 13o Andar, Salas 1306, 1307, 307, 1308 1308 e e 1309, 1309, Brasília/DF
Brasília (61) 3702-2032 – CNPJ: 19.345.614/0001-33

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