terça-feira, 14 de agosto de 2018

ASEMPT NOTÍCIAS

  • Jornada fala sobre o assédio moral no ambiente de trabalho



  • Pedir fim da Justiça do Trabalho é resquício da escravidão



  • LEI Nº 13.706, DE 13/08/2018 - DOU 14/08/2018

(Plenum Data: 14/08/2018)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • LEI Nº 13.705, DE 13/08/2018 - DOU 14/08/2018

(Plenum Data: 14/08/2018)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.



  • *E-BOOK AFIRMA QUE TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO PJU TRABALHAM EM DESVIO DE FUNÇÃO*

O e-book é de autoria de Luana Franciscon Verlindo
LEIAM A DESCRIÇÃO DO E-BOOK ABAIXO!!!
*Desvio de Função no Judiciário Federal: análise jurisprudencial do TRF4 e soluções administrativas*
(Cód: 10287895)
Luana Franciscon Verlindo - publique-se!
E-book
Por: R$ 2,99
*Descrição*
O presente estudo pretende trazer elementos e argumentos aptos a dar suporte à discussão acerca do eventual desvio de função de servidores públicos no âmbito do Judiciário Federal, principalmente no que se refere a Técnicos Judiciários desenvolvendo atribuições de maior complexidade, as quais, em tese, competem aos Analistas Judiciários. Em outras palavras, o que se almeja analisar no presente trabalho é: Como tem decidido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos processos ajuizados por Técnicos Judiciários e outros servidores que buscam a indenização pelo desvio de função, a qual se encontra assegurada pela Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, e quais as possíveis soluções ao desvio funcional? Assim sendo, por meio do método indutivo, recorrendo a análises jurisprudenciais de decisões sobre desvio funcional de Técnicos Judiciários, prolatadas entre os anos de 2016 e 2018, demonstrar-se-á que se tornou comum o Poder Judiciário designar servidores para executarem atividades incompatíveis com seu cargo – em virtude, por exemplo, da virtualização dos processos – e, ainda, que, mesmo em casos em que se restou comprovado o desvio, a Administração se utilizou de argumentos controversos para justificar seus atos, os quais foram, muitas vezes, acolhidos pelo Tribunal. Ademais, constatar-se-á que se tem verificado essa situação tanto na Justiça Federal, como na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral: Técnicos Judiciários (nível médio) desempenhando atividades reservadas por lei aos Analistas Judiciários (nível superior). Além disso, verificar-se-á, por meio de análise de decisões sobre disfunção de outros servidores exaradas entre os anos de 2017 e 2018, que o desvio funcional, da mesma forma, ocorre com grande regularidade em outros órgãos da Administração Pública, entretanto não se verifica, nos casos em que os servidores não são vinculados ao Poder Judiciário, a justificação duvidosa desses desvios, ou seja, é muito mais frequente que ocorra o reconhecimento do desvio de função quando o servidor não é ocupante de cargo no próprio órgão julgador. Buscou-se, por isso, neste estudo, além de enfrentar os aspectos e controvérsias que pairam sobre as decisões judiciais, notadamente quando dizem respeito a casos de disfunção ocorridos no próprio Judiciário Federal, averiguar a (im)parcialidade dos magistrados e encontrar possíveis soluções aos casos de desvio funcional por meio da reestruturação das carreiras: a extinção do cargo de nível médio ou a transformação desse para que seja exigido, no respectivo concurso, grau de escolaridade de nível superior, tendo em vista não existirem mais atividades de nível médio que justifiquem a existência de cargo desse grau de escolaridade.

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

ASEMPT NOTÍCIAS


  •       PROJETO tipifica como crime de responsabilidade não propor revisão anual a servidores
 http://sisejufe.org.br/wprs/2018/08/vote-sim-projeto-tipifica-como-crime-de-   responsabilidade-nao-propor-revisao-anual-a-servidores/


  •      GOVERNO VAI PROPOR ADIAMENTO DE REAJUSTE DE SERVIDORES PARA 2020
  • REFORMA TRABALHISTA REDUZIU ARRECADAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIZEM ESPECIALISTAS
  • *OS PREJUÍZOS QUE A FALTA DE DEBATE COM OS TÉCNICOS E O DISTANCIAMENTO PODEM CAUSAR*

_[Ou: como combater o sucateamento do cargo de Técnico e o distanciamento da base]_

_Por: Vicente Sousa._
_Em: 11/8/2018._

Confesso que foi preocupante e alarmante ter me deparado na XXII Plenária Nacional da Fenajufe (2 a 5/8/2018, Salvador-BA) com propostas de resolução de interesse dos técnicos judiciários do país que não tiveram um mínimo de debate com os principais interessados: os próprios técnicos e o restante da categoria.

A inestimável falta de maturidade das 2 propostas apresentadas na referida Plenária reflete o descaso dos proponentes com o segmento dos técnicos vez que, ao terem pautado da forma mais atrapalhada e açodada possíveis os assuntos nelas contidos, deram tão somente munição aos inimigos do cargo de técnico.

O que agravou mais ainda, foi a forma amadora utilizada na formulação das 2 propostas de Resolução, para as quais tecerei objetivas considerações, frisando que não almejo nesse singelo post esgotar todo o mérito envolvido.

Subscritas por Rosilene Valadares (MG), Ranulfo Filho (CE) e outros, o que se viu foram as patéticas e fracas formulações de aumento para 20/25 níveis dos padrões salariais (proposta A) e da volta da sobreposição de tabelas vinculando a tabela dos técnicos à metade da tabela dos analistas (proposta 2) sem sequer mencionar auxiliares. Vale dizer que a sobreposição já foi aprovada em instância deliberativa da Federação.

A primeira proposta chega a ser ridícula, tamanha é a armadilha contida no escopo da mesma. Todo mundo sabe que essa proposta é uma formulação esboçada já há bom tempo nos bastidores da cúpula da Administração do PJU (desde 2017), a qual dá fartas pistas daquilo que poderá ser o próximo grande golpe que os técnicos estarão prestes a sofrer se esse modelo vingar.

Lembrando que os técnicos amargaram o fim da sobreposição em 2002, a saída da área judiciária em 2007, e o mal do abismo salarial em relação às outras carreiras desde 2002, 2006, 2009, 2012 e 2016. Trajetória do sucateamento do cargo de técnico judiciário que já nasceu fadado à extinção desde o advento do PCS 1 - Lei 9.421/96).

Com a edição da EC 95/16 (Teto dos gastos públicos) é inevitável concluir que arapucas estejam sendo montadas visando o rebaixamento do patamar salarial dos cargos públicos (com exceção dos membros de Poderes). Outra coisa, em face do grave cenário de escassez orçamentaria em curso, para se arquitetar a volta da sobreposição é necessário que os analistas tenham reajuste menor que os técnicos, ou que somente os técnicos tenham reajuste para possibilitar o resgate daquele patamar salarial retirado pelo PCS 2 – Lei Lei 10.475/02), que roubou dos técnicos a possibilidade de assunção ao padrão A-5 da carreira de analista.

Os técnicos judiciários do Brasil inteiro devem estar alertas incansavelmente para tais armadilhas advindas da má formulação de ideias, as quais, na verdade, acabam por municiar a Administração, os militantes partidários e os inimigos dos técnicos a desferirem mais e mais golpes a este já combalido segmento da categoria dos servidores do PJU.

É importante debate exaustivo, apontarem-se os pontos de convergência, não só para a idealização de soluções, mas também como construir o argumento que justifique o discurso para tais formulações.

Apresentar propostas temerárias, vazias, marqueteiras e/ou destituídas de quaisquer alicerces pode não só servir de fonte para maior sucateamento do cargo de técnico, como gerar divisionismos na categoria, ferindo de morte outras tantas demandas já em curso, já bastante maduras, como é o caso do NS.

Ainda bem que técnicos do Brasil todo, alguns já reconhecidos pela luta do NS, se reuniram na XXII Plenária Nacional da Fenajufe e puderem levar esclarecimentos aos delegados e observadores que participaram do evento e conseguiram evitar a análise das propostas no formato em que se encontravam.

Debateram técnica e politicamente as propostas, de forma elucidar as perigosíssimas armadilhas que estavam por detrás daqueles textos destituídos até de um mínimo de arrazoado, que balizasse no mínimo uma lúcida tomada de decisão.

O açodamento que tomou conta dos proponentes no domingo (5/ago) em meio a inócuas tentativas de se chegar a um texto ideal e de consenso mostra como a afobação e o desespero para se projetar na defesa do cargo de técnico pode trazer resultado contrário, e denuncia claramente o quão atabalhoadas e despreparadas as pessoas podem se mostrar na condução de pautas que merecem acurada análise e discussão não só entre os técnicos Brasil afora, como perante a categoria. *Em suma: os técnicos escaparam de uma tragédia!* Graças àqueles que se mantiveram alertas no evento, e também ao formato historicamente falido de Plenária que não consegue apreciar todas as proposições.

Senão, vejamos, em poucas linhas o quão temerárias são as propostas em exame.

Sobre a proposta de aumento para 20/25 níveis salariais, resta claro que isso é uma armadilha para a Administração do PJU diminuir o patamar salarial do cargo, aliás, de todos as carreiras, inclusive. Sem atentar para que todas as carreiras pudessem restar vinculadas a essa decisão deletéria, a proposta sequer foi discutida nas respectivas bases de todos os proponentes. Para coroar o pacote de maldades, vale dizer que quem anda falando desse alargamento de níveis por aí é o ex-Diretor-Geral do STF, Amarildo Vieira, um dos maiores algozes e históricos defensores da extinção do cargo de Técnico Judiciário.

Sobre a proposta de volta da sobreposição para a metade da tabela dos analistas, a proposta foi tão infeliz que:

*a)* incorreu em tosca inconstitucionalidade ao ferir o Inciso XIII, Artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação de espécies remuneratórias entre cargos e carreiras do serviço público;

*b)* esqueceu de contemplar nossos irmãos Auxiliares Judiciários em um pleito que deve abraçar a todos, e não só a parcela da categoria. Não somos melhores que ninguém, todos merecem valorização, inclusive nossos irmãos Auxiliares e Analistas Judiciários.  

Repito, para se apresentar propostas é necessário maturidade, equilíbrio, discussão, debate, sopesarem-se pontos e contrapontos, explorarem-se detidamente todas as nuances afetas. Enfim, é necessário compartilhar com todos, saindo-se dos escombros dos escaninhos virtuais e se misturar à grande massa de técnicos e de servidores do Judiciário Federal espalhada Brasil afora.

Para se ter acesso às famigeradas propostas, basta acessar os seguintes links:

_*Aumento de número de padrões na tabela salarial da Categoria:*_

_*Sobreposição remuneratória entre as carreiras de Técnico e Analista Judiciário:*_

Que essa triste experiência sirva de lição para quem acha que a questão remuneratória, não só a dos técnicos, como de todos os cargos é um problema simples de resolver, feito em um passe de mágica.

Que sirva de lição também o fato de que a formulação da volta da sobreposição não seja eivada de perigosas armadilhas, graves ilegalidades e padeça de inconstitucionalidades, pondo em risco não só os pleitos nelas propugnados, mas também outros já pacificados e em curso na categoria, alta administração do PJU, MPU, Congresso Nacional e Executivo.

A alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico, o NS, é a tábua de salvação do cargo, é nele que devemos atualmente destinar todos as nossas energias.

Grande abraço a todos!

NS Já!

  • Arcabouço_juridico_demissão de servidores
Arcabouço jurídico aprovado ou em via de aprovação no congresso nacional preparando a possível demissão dos servidores (as) públicos em direção a concretização do Estado Mínimo. 
É e o cenário para trocar os servidores (as) estáveis do serviço público, por carreiras com gestão precárias.

UM PEQUENO ARCABOUÇO JURÍDICO QUE PODE VIABILIZAR A DEMISSÃO DE SERVIDORES (AS) NAS TRÊS ESFERA DE GOVERNO

1 - Emenda Constitucional nº 19/98 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Artigo 21 da EC 19/98, alterou o artigo 169 da Constituição Federal. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
E que lei complementar é essa?
Lei complementar n.º 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa."
Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

2 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC 101/2000
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
        I - União: 50% (cinqüenta por cento);
        II - Estados: 60% (sessenta por cento);
        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
O limite prudencial é de 47,50% Receita Corrente Liquida da União e o limite máximo de gasto com pessoal 50% da Receita Corrente Liquida.
3 – Emenda Constitucional n.º 41/2003 acaba com a integralidade e a paridade salarial dos novos servidores e impõe a média das 80 maiores remunerações na aposentadoria. Portanto esses servidores não estão sujeitos a perda de 50% da gratificação produtivista (GDIBGE). Quem está sujeito a essa perda são os servidores(as) que entraram no serviço público até a sanção da emenda constitucional n.º 41.
Para ter direito a aposentadoria voluntária precisa observar os critérios abaixo -  Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea deste inciso.
4 – Emenda Constitucional 47/2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
5 – Lei n.º 12.618/12 (FRUNPRESP) - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Aqui há a quebra da solidariedade entre os servidores. Os servidores(as) ativos que entraram no serviço público a partir da implantação do Funpresp não mais contribuem para o fundo público de aposentadoria, no que ultrapassar o teto da Seguridade Social e são obrigados, aqueles que aderirem a pagar previdência complementar privada para garantir a complementação salarial o que ultrapassar esse teto. A contribuição definida individual, mais o resultado estará sujeito aos riscos do mercado.
6 – Lei 13.135/2015 – Altera o recebimento de pensões - O direito à percepção de cada cota individual cessará:
............................................................................................
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;     (Vigência)
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

7 - Ajuste Fiscal dos Estados e União

Lei Complementar 148/14 - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
Art. 5o  É a União autorizada a firmar Programas de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, com os Municípios das capitais e com os Estados que não estão obrigados a manter Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
§ 1o  Os Programas de Acompanhamento Fiscal conterão, obrigatoriamente, além de objetivos específicos para cada unidade da Federação, metas ou compromissos quanto: 
I - à dívida financeira em relação à Receita Líquida Real (RLR); 
I - à dívida consolidada;         (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
II - ao resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e as despesas não financeiras; 
III - às despesas com funcionalismo público;  foi alterado pela LC 156/2016
III - à despesa com pessoal;          (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
A partir dessa alteração todas as despesas de pessoal serão consideradas: Ativos, aposentados/pensionistas e terceirizados. O que levará mais rapidamente a alcance do teto da LRF (Receita Corrente Liquida) o que poderá possibilitar a demissão de servidores públicos das três esferas de governo.

Lei Complementar n.º 156/2016 – Altera várias leis, inclusive a LRF. Além de colocar várias condicionantes para assinar o plano de recuperação fiscal.
Renegocia o saldo da Lei 9496/97, dívidas dos Estados. Impõe uma moratória por dezoito meses aos governos que aceitarem o plano de recuperação fiscal. Mas os valores apartados serão corrigidos monetariamente, após o fim do prazo estabelecido. Três anos podendo ser estendido por mais três anos. Além de impor várias condicionantes e alteração na Lei complementar n.º 148/14 referente a despesas de pessoal.
Lei complementar n.º 159/2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO IV
DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 6o O Conselho de Supervisão, criado especificamente para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, será composto por 3 (três) membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.
§ 1o  O Conselho de Supervisão a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte composição:
I - 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;
II - 1 (um) membro, entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas da União;
III - 1 (um) membro indicado pelo Estado em Regime de Recuperação Fiscal.
Esse conselho tem mais poder que os governadores e os deputados estaduais. Já foi aprovado uma medida provisória n.º 816/2018, no Senado e agora será aprovada na Câmara - Cria três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6, destinados à composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituídos pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 8o  São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:
I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;
II - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
V - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;
VII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
PLS 116 - Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Apesar de ser um projeto com vício de origem. Porque uma Senadora não pode propor demissão de servidores(as) públicos. Mas esse problema pode ser resolvido a partir da ressuscitação do PLP 248/98, do governo de FHC - Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. Começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

ADI 2135 – Ação Direta de Constitucionalidade que poderá ser votada no STF para discutir o mérito da ação que desde 2007 está sob liminar. Ela discuti a revogação do artigo 39 da Emenda Constitucional 19/98 que determina a existência ou não do RJU.

Paulo Lindesay – Diretor da ASSIBGE-SN/Coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã RJ